# Registro público: STJ — 78749 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144782.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b9846e6d46f5a7b2415275f6c8da971502fe2c1680c4cb3637b27705b789701 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440237 - **Número de registro na fonte:** 202601033049 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO IMEDIATA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Ausente demonstração documental de violação concreta ao gozo imediato de licença-prêmio, não se viabiliza a tutela mandamental. - **Item 2 (texto oficial):** A aquisição do direito à licença-prêmio não confere fruição imediata. O momento da respectiva utilização é definido pela Administração, no exercício da discricionariedade, à luz da conveniência e oportunidade e das necessidades do serviço público. - **Item 3 (texto oficial):** Indeferimento administrativo motivado por razões objetivas de interesse público (déficit de servidores; envelhecimento do quadro; alta projeção de aposentadorias; impossibilidade de substituição por servidores em estágio probatório; e prioridade a quem se aproxima da aposentadoria compulsória), com referenciação às normas locais aplicáveis, não configura ilegalidade ou abuso de poder. Presunção de legitimidade não infirmada por prova pré-constituída em contrário. - **Item 4 (texto oficial):** Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido explicita fundamentos suficientes para a conclusão adotada. - **Item 5 (texto oficial):** A urgência cirúrgica e a tutela do direito à saúde devem ser tratadas pelos instrumentos próprios (licença para tratamento de saúde), não se confundindo com a licença-prêmio, que é recompensa por assiduidade. A via eleita não autoriza impor fruição de licença-prêmio fora do planejamento administrativo. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso ordinário desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. FRUIÇÃO IMEDIATA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Ausente demonstração documental de violação concreta ao gozo imediato de licença-prêmio, não se viabiliza a tutela mandamental. 2. A aquisição do direito à licença-prêmio não confere fruição imediata. O momento da respectiva utilização é definido pela Administração, no exercício da discricionariedade, à luz da conveniência e oportunidade e das necessidades do serviço público. 3. Indeferimento administrativo motivado por razões objetivas de interesse público (déficit de servidores; envelhecimento do quadro; alta projeção de aposentadorias; impossibilidade de substituição por servidores em estágio probatório; e prioridade a quem se aproxima da aposentadoria compulsória), com referenciação às normas locais aplicáveis, não configura ilegalidade ou abuso de poder. Presunção de legitimidade não infirmada por prova pré-constituída em contrário. 4. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido explicita fundamentos suficientes para a conclusão adotada. 5. A urgência cirúrgica e a tutela do direito à saúde devem ser tratadas pelos instrumentos próprios (licença para tratamento de saúde), não se confundindo com a licença-prêmio, que é recompensa por assiduidade. A via eleita não autoriza impor fruição de licença-prêmio fora do planejamento administrativo. 6. Recurso ordinário desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Outros registros com o mesmo número Busca não consultada: esta comparação abrange apenas registros CNJ/DataJud. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534 - **SHA-256 do registro documental:** 0b9846e6d46f5a7b2415275f6c8da971502fe2c1680c4cb3637b27705b789701 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 78749 no STJ está identificado por “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0b9846e6d46f5a7b2415275f6c8da971502fe2c1680c4cb3637b27705b789701 - **SHA-256 do comentário:** 5b189609402042094538798e3946c0d57aaaa13483aabf520aee8b83fc3e0f1b