{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144783,"origem":"stj","sha256_origem":"504880c08fe3aabe1371198b4535099c21fb655770e5f9402ef63457e5afa594","registro_original":{"id_fonte":"1440256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252464","numero_registro":"202600007133","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO SIMPLES NACIONAL. LC\n 123/2006. LC 128/2008. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIÇO DE VALOR\n ADICIONADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I -  Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por\n pessoa jurídica provedora de internet com o objetivo de ver\n reconhecido o direito à inscrição no SIMPLES NACIONAL, diante da\n recusa da autoridade impetrada fundamentada na redação então vigente\n do art. 17, IV, da Lei Compementar n. 123/2006, ao considerar que a\n atividade explorada pela contribuinte constituiria serviço de\n comunicação.\n II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n não se vislumbra omissão pelo Tribunal a quo, visto que o acórdão\n recorrido está fundamentado com solução jurídica suficiente para a\n resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos\n declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da\n embargante diante de decisão contrária aos seus interesses, o que\n não viabiliza o referido recurso.\n III - O Superior Tribunal de Justiça  possuía o entendimento, antes\n mesmo da revogação promovida pela LC n. 128/2008, de que a atividade\n exercida pelo provedor de acesso à internet configura \"serviço de\n valor adicionado\", tendo sido rechaçada a tese no sentido de\n equipará-la aos serviços de comunicação. Nesse sentido:  AgRg nos\n EDcl no Ag n. 883.278/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,\n julgado em 4/3/2008, DJe de 5/5/2008;  REsp n. 674.188/PR, relatora\n Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25/3/2008,\n REPDJe de 10/9/2008, DJe de 04/08/2008.\n IV -  Sendo assim, uma vez preenchidos os demais requisitos legais,\n o simples fato de o contribuinte realizar serviços de promoção de\n acesso à internet não é capaz de afastar a possibilidade de sua\n inscrição no SIMPLES NACIONAL, ainda que durante a vigência da\n vedação contida no art. 17, IV da LC n. 123/2006, razão pela qual\n deve ser mantido o acórdão recorrido nos exatos termos em que\n prolatado.\n V - Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3e443d6a0f327dbd7b6e1437c94b232c8338a4dbc97e4cd9d49cfdccd23f023e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"504880c08fe3aabe1371198b4535099c21fb655770e5f9402ef63457e5afa594","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}