{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144785,"origem":"stj","sha256_origem":"6790e8eda20825cdc35272291f9651e9aa27f750a0aed35a1002b0425e20bc97","registro_original":{"id_fonte":"1440258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196427","numero_registro":"202500393434","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n PROCON/SP. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E DEVER\n DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n TESE DE COISA JULGADA MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO\n DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n DOSIMETRIA DA SANÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. HONORÁRIOS\n DE SUCUMBÊNCIA. ÓBICES SUMULARES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão\n recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, sendo\n inviável confundir inconformismo com violação aos arts. 11, 489, §\n 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.\n 2. O reconhecimento de coisa julgada que demanda cotejo de elementos\n fáticos encontra óbice na Súmula 7/STJ em recurso especial.\n 3. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça \"é\n no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em\n conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do\n livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova\n requerida sem que isso configure cerceamento de defesa\" (AREsp n.\n 3.065.478/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026).\n 4. A pretensão de recálculo da multa com base em Portaria\n administrativa local e de revisão dos critérios de dosimetria\n encontra óbice na impossibilidade de interpretar norma infralegal em\n recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia) e na vedação ao\n revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 5. A revisão do valor da multa administrativa somente é admissível\n em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, não configuradas no\n caso concreto.\n 6. A insurgência relativa à existência/gravidade da infração,\n vantagem econômica, condição econômica da fornecedora, extensão do\n dano e aplicação/compensação de atenuantes e agravantes exige\n reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 7. Conforme jurisprudência desta Corte, \"exigir elemento subjetivo\n na responsabilidade administrativa de consumo - de pessoa jurídica\n -, além de agregar pressuposto não previsto pelo legislador,\n contraria o ethos, a lógica e a harmonia do microssistema normativo\n especial, lastreado no reconhecimento ope legis da vulnerabilidade\n do consumidor, em cujo interesse agem os Procons. A responsabilidade\n administrativa de pessoa jurídica e as sanções previstas no art. 56\n do CDC seguem o regime objetivo e solidário da responsabilidade\n civil, dispensados dolo ou culpa e com incidência sobre todos\n aqueles que compõem a cadeia de fornecedores\" (REsp n. 1.784.264/SP,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 25/6/2019, DJe de 20/8/2020).\n 8. Ausência de prequestionamento dos arts. 20 da Lei de Introdução\n às Normas do Direito Brasileiro, 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/1999 e\n art. 2º da Lei 13.874/2019 impede o conhecimento do recurso especial\n (Súmula 211/STJ).\n 9. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido -\n inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC e observância da graduação\n do § 3º - não foi impugnado nas razões recursais, atraindo o óbice\n da Súmula 283/STF\n 10. O dissídio jurisprudencial pela alínea \"c\" fica prejudicado\n quando incide óbice processual pela alínea \"a\" sobre a mesma\n matéria.\n 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art30","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art31","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art57","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art7","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art927","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art355","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art369","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art3","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874!art4"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00030 ART:00031 ART:00057","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00011 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003\n PAR:00008 PAR:00011 ART:00355 INC:00001 ART:00369\n ART:00370 ART:00489 PAR:00001 INC:00001 INC:00004\n ART:01022 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280 SUM:000283","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019\n ART:00003 ART:00004","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00186 ART:00927","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00004 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n STJ - <>-SP,\n <>-CE\n (CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA)\n STJ - <>-RJ\n (JUIZ - PROVA - APRECIAÇÃO LIVRE - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n STJ - <>-SP\n (MULTA ADMINISTRATIVA - REVISÃO - CABIMENTO RESTRITO - VALOR IRRISÓRIO - EXORBITANTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS,\n <>-SP,\n <>-MT\n (PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - OBJETIVA - SOLIDÁRIA)\n STJ - <>-SP\n (FUNDAMENTO AUTÔNOMO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9897087695ca4424d89ac3f92b67a4bbd5301fc2f94eb0554a62a5255d88abb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6790e8eda20825cdc35272291f9651e9aa27f750a0aed35a1002b0425e20bc97","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}