{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144786,"origem":"stj","sha256_origem":"771008bdbf41bf209286da84a216c95e8ca291e6a516eec682b0740f8702dd51","registro_original":{"id_fonte":"1440259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180161","numero_registro":"202404178929","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE\n ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO\n AUTÔNOMO À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da\n Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal estadual que\n homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo\n com resolução de mérito, e julgou prejudicados os recursos de\n apelação, inclusive aquele interposto por sociedade de advogados que\n discutia o quantum fixado a título de honorários de sucumbência.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação\n ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que homologou acordo e\n julgou prejudicada a apelação da sociedade de advogados; e (ii) o\n acordo homologado antes do trânsito em julgado impede o\n reconhecimento de sucumbência, afastando direito autônomo aos\n honorários sucumbenciais.\n III. Razões de decidir\n 3. Não há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, porque o Tribunal\n de origem enfrentou de forma suficiente os pontos indispensáveis à\n solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material; o inconformismo decorre de\n discordância com o resultado.\n 4. A realização de acordo homologado em juízo antes do trânsito em\n julgado da condenação, independente da aquiescência do advogado,\n impede o reconhecimento da sucumbência, pois não há como afirmar que\n contra qualquer das partes foi negado ou declarado determinada\n situação jurídica.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 ART:01022 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACORDO CELEBRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n    STJ - <<REsp 2172921>>-SC, <<AgInt no REsp 1874077>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c1e4fdc03cc722be073144543acf2df4e00c3712179d8f3330de5ff2bac5d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"771008bdbf41bf209286da84a216c95e8ca291e6a516eec682b0740f8702dd51","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}