# Registro público: STJ — 2180161 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144786.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 771008bdbf41bf209286da84a216c95e8ca291e6a516eec682b0740f8702dd51 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1440259 - **Número de registro na fonte:** 202404178929 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal estadual que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, e julgou prejudicados os recursos de apelação, inclusive aquele interposto por sociedade de advogados que discutia o quantum fixado a título de honorários de sucumbência. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que homologou acordo e julgou prejudicada a apelação da sociedade de advogados; e (ii) o acordo homologado antes do trânsito em julgado impede o reconhecimento de sucumbência, afastando direito autônomo aos honorários sucumbenciais. ### III. Razões de decidir 3. Não há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o inconformismo decorre de discordância com o resultado. 4. A realização de acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da condenação, independente da aquiescência do advogado, impede o reconhecimento da sucumbência, pois não há como afirmar que contra qualquer das partes foi negado ou declarado determinada situação jurídica. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADO COM INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTÔNOMO À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão de Tribunal estadual que homologou acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, e julgou prejudicados os recursos de apelação, inclusive aquele interposto por sociedade de advogados que discutia o quantum fixado a título de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que homologou acordo e julgou prejudicada a apelação da sociedade de advogados; e (ii) o acordo homologado antes do trânsito em julgado impede o reconhecimento de sucumbência, afastando direito autônomo aos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os pontos indispensáveis à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o inconformismo decorre de discordância com o resultado. 4. A realização de acordo homologado em juízo antes do trânsito em julgado da condenação, independente da aquiescência do advogado, impede o reconhecimento da sucumbência, pois não há como afirmar que contra qualquer das partes foi negado ou declarado determinada situação jurídica. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACORDO CELEBRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO) STJ - <>-SC, <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00002 ART:01022 INC:00001 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2180161 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 771008bdbf41bf209286da84a216c95e8ca291e6a516eec682b0740f8702dd51 - **SHA-256 do comentário:** 859204e5d2ba32090036196f5b3dc5cd232c1f3bbfa272f58e38653098273921