{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144787,"origem":"stj","sha256_origem":"8d291800f74c233b3d13402b57f3c7ce9db5785341897858cdcd06532d8129f6","registro_original":{"id_fonte":"1440280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860543","numero_registro":"202000272967","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE.\n TRANSPLANTE INTESTINAL PEDIÁTRICO NO EXTERIOR. EXISTÊNCIA DE\n ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NACIONAL. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS.\n DEFERÊNCIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Recurso especial interposto pela parte autora contra\n acórdão do Tribunal Regional Federal que manteve sentença de\n improcedência em ação visando condenar a União ao custeio de\n transplante intestinal e tratamento correlato em hospital\n estrangeiro de referência.\n 2. Fato relevante. Paciente nascida prematuramente evolui com\n enterocolite necrosante e extensa ressecção intestinal,\n desenvolvendo síndrome de intestino ultracurto, insuficiência\n intestinal e desnutrição, sendo indicado transplante intestinal como\n única opção de sobrevida em médio e longo prazo. A autora sustenta\n inexistirem resultados exitosos em transplantes intestinais\n realizados no Brasil e defende o encaminhamento a centro de\n referência mundial (Universidade de Miami), que apresentaria taxas\n de sobrevida superiores a 80% em três anos de tratamento.\n 3. As decisões anteriores. Juízo de primeiro grau afasta omissão do\n SUS e julga improcedentes os pedidos, por entender existir\n capacidade de realização do transplante no país. O Tribunal Regional\n confirma a sentença, à vista de informação do Núcleo de Apoio\n Técnico de que há três centros cadastrados pelo Ministério da Saúde\n para transplante de intestino delgado e da manifestação do Hospital\n Sírio-Libanês acerca de sua habilitação e expertise, concluindo que,\n existindo alternativa terapêutica no SUS, é inviável impor\n judicialmente tratamento no exterior.\n 4. Elementos técnicos. Nota técnica do NatJus Nacional concluiu pela\n necessidade de avaliação formal em centro nacional habilitado e\n pela ausência de elementos para indicar realização do procedimento\n no exterior; informação de incorporação das modalidades de\n transplante de intestino delgado e multivisceral ao SUS (Portaria\n SECTICS/MS n. 10/2025) e existência de centros de excelência\n habilitados.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente\n possível a condenação da União a custear transplante intestinal\n pediátrico e tratamento no exterior, em hospital de referência\n mundial, sob o argumento de maior segurança e melhores taxas de\n sobrevida, mesmo quando existem, no território nacional, hospitais\n habilitados e credenciados pelo SUS para a realização do\n procedimento, ainda que não tenham histórico de transplantes\n intestinais em crianças.\n III. Razões de decidir\n 6. O direito à saúde, embora reconhecido como direito social\n fundamental e de eficácia imediata (CRFB/1988, art. 196; e\n instrumentos internacionais de direitos humanos), não tem caráter\n absoluto, devendo sua concretização observar as diretrizes das\n políticas públicas sanitárias, a reserva do possível, a\n universalidade e a isonomia na prestação dos serviços de saúde.\n 7. A jurisprudência do STF e do STJ, ao enfrentar questões\n relacionadas às políticas públicas do SUS (Temas 793, 500, 1.161,\n 1.234 e 6 do STF e STA 175/CE; Tema 106 do STJ), firmou compreensão\n de que a intervenção judicial é legítima apenas em hipóteses de\n comprovada inadequação ou omissão estatal, exigindo demonstração\n cumulativa de requisitos rigorosos: inexistência de alternativa\n terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de\n eficácia e segurança do tratamento pretendido, imprescindibilidade\n clínica para preservação da vida ou saúde do paciente e incapacidade\n financeira do requerente, vedada a imposição de terapias\n experimentais ou sem validação técnico-científica.\n 8. O custeio de tratamentos de alto custo, especialmente no\n exterior, somente se justifica em caráter excepcionalíssimo, quando\n evidenciada a ausência ou inadequação concreta das opções\n terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não bastando a mera\n existência de centros estrangeiros com melhores índices estatísticos\n ou maior renome, sob pena de converter o direito à saúde em direito\n subjetivo à melhor tecnologia disponível no mundo e de comprometer\n a racionalidade na alocação de recursos públicos.\n 9. A Medicina Baseada em Evidências impõe que decisões judiciais em\n saúde se fundamentem em evidências científicas robustas e pareceres\n técnicos qualificados, defendendo que uma boa prática clínica\n depende da intersecção equilibrada entre três pilares: i) a melhor\n evidência científica disponível na literatura; ii) a experiência\n clínica do profissional; e iii) os valores e preferências do\n paciente.\n 10. No caso, a informação técnica de existência de três hospitais\n habilitados pelo Ministério da Saúde para realizar transplante de\n intestino delgado no Brasil, dentre eles o Hospital Sírio-Libanês,\n afasta, em princípio, o requisito de inexistência de alternativa\n terapêutica nacional, não havendo prova de incapacidade operacional,\n deficiência estrutural ou risco específico acrescido que torne\n inviável a realização do procedimento em território nacional.\n 11. O argumento de que o transplante intestinal nunca foi realizado\n em crianças menores de 12 anos no país, embora relevante, não é\n suficiente, por si só, para infirmar a aptidão técnica dos serviços\n credenciados, sobretudo diante da reconhecida excelência\n técnico-científica do hospital habilitado pelo SUS, cuja condição de\n centro de referência em procedimentos de alta complexidade goza de\n presunção de adequação e segurança.\n 12. A invocação de taxas de sobrevida superiores a 80% em centro\n estrangeiro apenas indica maior experiência daquele serviço, mas não\n demonstra, de forma inequívoca, que o tratamento no Brasil implique\n risco substancialmente superior à vida ou à integridade da\n paciente, nem que o procedimento nacional seja inadequado ou\n inseguro, tampouco foi comprovada equivalência de custos entre o\n tratamento nacional e o tratamento no exterior.\n 13. A prioridade absoluta dos direitos de criança e adolescente\n (CRFB/1988, art. 227; ECA, arts. 4º e 11) reforça o dever estatal de\n garantir acesso integral às linhas de cuidado em saúde, mas não\n autoriza, automaticamente, afastar critérios técnicos, a organização\n do SUS e a equidade na distribuição de recursos, devendo a proteção\n integral ser harmonizada com a sustentabilidade do sistema e com as\n escolhas legítimas de política pública.\n 14. O precedente mencionado no recurso especial (REsp n.\n 1.720.326/SP) não constitui precedente específico desta Corte sobre\n a matéria, porque o recurso ali interposto pela União não foi\n conhecido em razão de óbices sumulares, sem análise do mérito, de\n modo que não há precedente específico capaz de subsidiar a tese.\n 15. Inexistindo demonstração inequívoca de omissão ou inadequação\n das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, nem de\n necessidade clínica absoluta de tratamento no exterior, não se\n encontram preenchidos os requisitos jurisprudenciais para imposição\n à União do custeio do transplante e tratamento no hospital\n estrangeiro, motivo pelo qual se mantém a improcedência dos pedidos.\n IV. Dispositivo e tese\n 16. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em\n caráter excepcional, mediante demonstração cumulativa de\n inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação\n científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade\n clínica e incapacidade financeira, com deferência às políticas\n públicas do SUS.\n 2. A presença de centros nacionais habilitados para transplante\n intestinal isolado ou multivisceral afasta, em princípio, a\n necessidade de deslocamento ao exterior, salvo prova de ineficácia\n ou risco específico acrescido da alternativa nacional.\n 3. As decisões judiciais em saúde devem se apoiar na Medicina\n Baseada em Evidências e em pareceres técnicos qualificados, não\n bastando prescrição ou relatório médico isolado para afastar as\n diretrizes do SUS.\n 4. Não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em\n centros estrangeiros; exige-se imprescindibilidade concreta do\n tratamento no exterior, em respeito aos princípios da isonomia,\n equidade e racionalidade na alocação de recursos públicos.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 196; CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, §§ 1º e 2º; ECA,\n art. 4º, § 1º, a e c; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei nº\n 6.360/1976; Lei nº 9.782/1999; Lei nº 13.411/2016; CPC/2015, art.\n 85, § 11; Portaria SECTICS/MS nº 10/2025.\n Jurisprudência relevante citada:\n STF, RE 855.178 (Tema 793), Plenário; STF, RE 657.718 (Tema 500),\n Plenário; STF, RE 1.165.959 (Tema 1.161), Plenário; STF, RE\n 1.366.243 (Tema 1.234) c/c Tema 6, Plenário; STJ, REsp 1.657.156/RJ\n (Tema 106), Primeira Seção; STF, STA 175/CE, Corte Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza\n de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"dd2c4858b19fd1dac53e69f6f293fb27d4503a2be911f55f2c6fec6f1fc6fb01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d291800f74c233b3d13402b57f3c7ce9db5785341897858cdcd06532d8129f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}