{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14479,"origem":"stj","sha256_origem":"3fe35978f7eec838ae7a5bf8b562e959180bd5102e2eb2dc0cc1c1890d4bb77f","registro_original":{"id_fonte":"000827665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"389504","numero_registro":"201302910567","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nMONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO\nDANOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório\ncarreado aos autos, concluiu pelo indeferimento da denunciação da\nlide. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria a revisão do conjunto\nfático-probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o\nque é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n2. De qualquer sorte, a jurisprudência desta Corte é hialina ao\nasseverar que \"não se admite a denunciação da lide com fundamento no\nart. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da\nresponsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade\na terceiro\" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24//2019, DJe de 30/9/2019).\n3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,\nmotivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu\nentendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para\ndeterminar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou\nprotelatórias.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art70","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00125 INC:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00070 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1368021>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 234165>>-PR\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FUNDAMENTO NO ART. 125, II, DO CPC/2015 -\nINTENÇÃO DE TRANSFERIR RESPONSABILIDADE A TERCEIRO PELO EVENTO\nDANOSO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1483427>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1375906>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1371445>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1079494>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 592728>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9817040a1e145e9e857ad31456e4af0a39b8202f94bbc5dbe5d14904f91cb9d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}