{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144792,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3ea59144cdda35f873338982ddf03c00cc1a84a47301bb0a3605cd0162e07a","registro_original":{"id_fonte":"1440325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1358091","numero_registro":"201202622190","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO\n DEVOLVIDO À SEGUNDA TURMA DO STJ PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, DO\n CPC/2015, TENDO EM VISTA A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO\n 700.922/RS, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 651/STF).\n PARADIGMA QUE CUIDA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA OBJETO DO RECURSO\n ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO JULGADOR.\n MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\n DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ.\n 1. Não obstante o Vice-Presidente deste Superior Tribunal - diante\n do julgamento do RE 700.922/RS, pelo STF, sob o regime de\n repercussão geral (Tema 651/STF) - tenha encaminhado os autos à\n Segunda Turma desta Corte, para os fins do disposto no art. 1.040,\n II, do CPC/2015, não é o caso de retratação do acórdão aqui\n proferido, uma vez que o Tema 651/STF, objeto do julgamento, no\n aludido RE 700.922/RS, não constitui causa a ser dirimida neste\n recurso especial interposto pela parte autora, que cuida de questão\n diversa.\n 2. É certo que, em 15/3/2023, o Plenário do STF deu provimento ao\n recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional no processo\n paradigma, autuado no Pretório Excelso como RE 700.922/RS, com\n fixação de tese jurídica no sentido de que \"é constitucional a\n contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa\n jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da\n comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e\n II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/20 01\".\n 3. No entanto, a controvérsia dirimida pela Segunda Turma deste\n Superior Tribunal - no acórdão referente ao julgamento do agravo\n regimental interposto pela parte autora contra a decisão que\n conheceu parcialmente do recurso especial por ela interposto e,\n nessa extensão, negou-lhe provimento, acórdão do qual se extrai o\n entendimento de que \"a declaração de inconstitucionalidade de lei\n gera a repristinação da norma revogada pela lei viciada\" - mostra-se\n diversa daquela abordada, pelo Plenário do STF, no supracitado RE\n 700.922/RS (Tema 651/STF). Na realidade, a controvérsia objeto do RE\n 700.922/RS, correspondente ao Tema 651/STF, mostra-se idêntica\n àquela discutida no recurso extraordinário interposto pela parte ré\n (Fazenda Nacional) e admitido pelo Tribunal de origem, o qual,\n porém, ainda se encontra pendente de julgamento. Diante desse\n contexto, não havendo juízo positivo de retratação, no caso - por\n não se referir, no acórdão da Segunda Turma desta Corte, de\n controvérsia idêntica àquela discutida no Tema 651/STF -, deve ser\n mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.\n 4. Agravo regimental desprovido, em juízo negativo de retratação,\n devolvendo-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, para o fim do\n art. 1.041, caput, do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"73ac44ed08982f770daf9e2a40fbf36577dbdd52e77894f8cb61ad10d7d92bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}