{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144795,"origem":"stj","sha256_origem":"f09669fa02cd0356d99c28a0379a90e7312b0a9b87f1f6e4e04a51d3b9727a05","registro_original":{"id_fonte":"1440371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250048","numero_registro":"202504882420","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. VALORES PAGOS AOS\n EMPREGADOS PARA COMPENSAR A SUPRESSÃO DO DIREITO AO INTERVALO\n INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (\"HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO -\n HRA\"). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Os valores pagos aos empregados para compensar a supressão do\n direito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação (Hora\n Repouso Alimentação) têm natureza remuneratória e compõem a base de\n cálculo da contribuição social sobre a folha de salários, mesmo após\n a alteração feita pela Lei n. 13.467/2017 no § 4º do art. 71 da\n CLT. Precedentes.\n 2. No caso dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional foi\n provido porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é\n contrário à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça, pela incidência da contribuição previdenciária patronal.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"335e3a9dc2d381ee6d3cb6c8f7f4cf4675b9db760a0b0012f0c2bf880bad703f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f09669fa02cd0356d99c28a0379a90e7312b0a9b87f1f6e4e04a51d3b9727a05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}