{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14480,"origem":"stj","sha256_origem":"c8f59d1d71517dec86873afa7d6ab3d01b113fbdb454284a3939b4360e64c204","registro_original":{"id_fonte":"000827666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"301065","numero_registro":"201300464866","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL.\nCADERNETA DE POUPANÇA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.\nCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela\ndiferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e\njuros moratórios, desde a citação. Precedentes.\n2. A satisfação integral do título judicial por meio de cumprimento\nde sentença não acarreta a perda de objeto da ação rescisória que\nvisa a desconstituir o próprio título judicial executado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art489","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005 ART:00489\n(ART. 489 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00405","LEG:FED LEI:011280 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 433003>>-SP,\n         <<REsp 466732>>-SP,\n         <<REsp 774612>>-SP,\n         <<REsp 766643>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 671323>>-RJ\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1663326>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d0444c74848dc9390a204d5ca833f15e8cff77fecb8cf61fed73b6baed75a5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}