{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144801,"origem":"stj","sha256_origem":"ec0b06c5cc474dfd226d6d8267bfc053963cf2a2531237aad44abb0fdd1bf25a","registro_original":{"id_fonte":"1440617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2874669","numero_registro":"202500752015","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E\n DO ADOLESCENTE. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO\n ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA\n ADOLESCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n penalidade pecuniária aplicada em decorrência dos procedimentos\n previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente tem como\n destinação o fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do\n Adolescente do respectivo município.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f91c04f22ad0c3a57641ba55756b7d5e2eaeb754106b0f9381a57966f686d755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}