{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144807,"origem":"stj","sha256_origem":"5852051d6e76163f81b466a70944afe4b95d2fb99f167bfb0d4852462f011e69","registro_original":{"id_fonte":"1440803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064660","numero_registro":"202503809537","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 9º,\n INCISO IV, DA LEI N. 6.938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC).\n NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\n INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Inviável o conhecimento do recurso especial quanto às teses de\n violação dos arts. 493 do Código de Processo Civil e 9º, inciso IV,\n da Lei n. 6.938/1981, por ausência de prequestionamento. Incidência\n da Súmula n. 211/STJ.\n 2. Para a caracterização do prequestionamento fictício, nos termos\n do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é indispensável a\n alegação de violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, o que não\n ocorreu no caso concreto.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6a548ed0ee24da1df4ee867e889b5cfc34412e4adce8f21e953fcc270857b93d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}