{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144809,"origem":"stj","sha256_origem":"650df6e9f9cb502e560af23dccefea6102e8e9ba7125c601b9970d9a73cb967e","registro_original":{"id_fonte":"1440914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074809","numero_registro":"202503986412","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESES DE ARTIGOS TIDO COMO\n VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE OFÍCIO PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.\n 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. As razões do recurso especial não desenvolvem tese específica\n apta a demonstrar violação dos arts. 373, incisos I e II, §§1º e 2º,\n 932, inciso III e 1.022, incisos I e II do CPC/2015, evidenciando a\n indefinição da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula n. 284 do\n STF.\n 2. O Tribunal de origem decretou a nulidade da sentença após\n entender que a determinação de realização de prova pericial se\n evidenciava necessária para o deslinde da causa.\n 3. Esta Corte Superior entende que: \"\"na hipótese de a sentença não\n ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores,\n caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da\n pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de\n ofício, determinando que outra seja proferida\" (REsp 1.447.514/PR,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 5/10/2017, DJe de 16/10/2017). Incidência da Súmula n. 83/STJ\n (Precedentes).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"53e8d35ea1fa44631ef16478bca7189d5c026c9afeafd5fef45d84559a80e71f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}