{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144813,"origem":"stj","sha256_origem":"931fc54278b8b416d68997d73cba019af90495a10da1766a8a2337248c2bf957","registro_original":{"id_fonte":"1440997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069765","numero_registro":"202503913745","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO\n JULGADO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de\n que o encargo probatório foi invertido indevidamente em desfavor do\n Município - somente poderiam ter a sua procedência verificada\n mediante necessário reexame de matéria fático-probatória, a fim de\n verificar a distribuição do ônus probatório das partes. Incidência\n da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. \"A análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório\n das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios\n contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças\n processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em\n vista o óbice da Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n 13/6/2024).\n 3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de\n declaração, não apreciou a tese de violação do art. 373, inciso I,\n do Código de Processo Civil, no sentido de que \"no caso dos autos,\n não houve a comprovação da constituição do crédito em favor do\n Requerente/Recorrido, ou seja, não se demonstrou, através de provas\n contundentes, os fatos constitutivos do direito perseguido\", motivo\n pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da\n Súmula n. 211 do STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eec57e050bdfe92de2630cbb1b07b9e8c03c65a3bd23641bed138139f157fb00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}