{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144820,"origem":"stj","sha256_origem":"63e0c85dc51a6a103f3de9f9ea08ca8116de7e10215bb8b507124cdb881b8db1","registro_original":{"id_fonte":"1441087","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197384","numero_registro":"202500474042","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO\n REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA.\n BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PELOS\n ALIENANTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO\n IMPROVIDO.\n 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso submetido a\n sistemátia dos recursos repetitivos (REsp n. 1.141.990/PR, relator\n Ministro Luiz Fux, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010), tem o\n entedimento de que \"Se o ato translativo foi praticado a partir de\n 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º\n 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a\n configuração da figura da fraude\" (Tema 290).\n 2. Ocorrida a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa, a\n presunção de fraude é absoluta, não se aplicando à execução fiscal a\n Súmula 375 do STJ, sendo irrelevante ter ocorrido uma cadeia\n sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, pois\n restou comprovado que alienação pretérita frustou a atividade\n jurisdicional executiva. Precedentes.\n 3. É impertinente discorrer sobre a boa-fé dos adquirentes, sobre a\n obtenção de certidões negativas em nome dos alienantes, sobre o fato\n de o débito ter sido parcelado ou sobre o fato de a executada\n dedicar-se à venda de bens imóveis, pois a única ressalva que afasta\n a presunção legal é a hipótese de terem sido reservados pelo\n devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, o\n que não foi cogitado pelo Tribunal de origem.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c7ae49dc204fc0f249d32989b82172f7756a7ec63a657b108736686f9b87e0be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63e0c85dc51a6a103f3de9f9ea08ca8116de7e10215bb8b507124cdb881b8db1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}