{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144821,"origem":"stj","sha256_origem":"17f4cb66cafa9ae53a7786a0222efc3754d980c9809d28528a2e864b09cf7985","registro_original":{"id_fonte":"1441088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037311","numero_registro":"202203499738","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.\n ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA.\n ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO\n DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL\n AUTORIZATIVA. ART. 170 DO CTN. SÚMULA 213/STJ. INOCUIDADE DO\n PROVIMENTO DECLARATÓRIO PRETENDIDO. CONTA GRÁFICA. MECANISMO\n RESTRITO À NÃO CUMULATIVIDADE.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na\n Súmula 213, reconhece a adequação do mandado de segurança para a\n declaração do direito à compensação tributária, sendo suficiente,\n para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição\n de credor tributário, consoante tese firmada no julgamento dos\n Recursos Especiais n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, submetidos ao\n rito dos recursos repetitivos.\n 2. A compensação tributária, nos termos do art. 170 do Código\n Tributário Nacional, pressupõe a existência de lei específica,\n editada pelo ente competente, que a autorize e discipline,\n constituindo requisito inafastável para a concretização do direito\n subjetivo do contribuinte à extinção do crédito tributário por essa\n modalidade. Precedente: REsp n. 1.008.343/SP, Primeira Seção, rito\n do art. 543-C do CPC/1973.\n 3. Na hipótese em que inexiste lei estadual que regule a compensação\n de créditos tributários de ICMS oriundos de decisão judicial na\n esfera administrativa, a declaração do direito à compensação via\n mandado de segurança revela-se inócua, porquanto desprovida de\n eficácia prática, uma vez que a operação compensatória não poderá\n ser efetivada perante a Administração Tributária por ausência de\n regramento próprio.\n 4. O sistema de conta gráfica do ICMS destina-se exclusivamente ao\n mecanismo de não cumulatividade do imposto, não se prestando, salvo\n expressa autorização legal, à compensação de créditos decorrentes de\n pagamento indevido reconhecido por decisão judicial, que constitui\n hipótese distinta da escrituração de créditos inerente à sistemática\n do imposto.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0b3ba356d5c215a501623207971e447f7c21a4f2307be3b2453ed316ec7ee56b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}