{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144822,"origem":"stj","sha256_origem":"0bb756e851bd682fa40d0a39ba4e0acd0a15cbf6f0c07a923936b909cf477a34","registro_original":{"id_fonte":"1441097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204073","numero_registro":"202500974271","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO\n PRESUMIDO DE IPI, COMO RESSARCIMENTO DO PIS/COFINS. EMPRESA\n PRODUTORA E EXPORTADORA DE ESQUADRIAS E PEÇAS DE MADEIRA PARA\n INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS. CUSTOS COM O FRETE PARA\n TRANSPORTE DE INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA POR\n ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Não ocorreu omissão ou obscuridade no aresto combatido, na medida\n em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões\n que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia\n posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento\n desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\n prestação jurisdicional.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona em estabelecer\n que, na interpretação do art. 1º da Lei n. 9.393/1996, somente podem\n ser considerados como custos de aquisição (para fins de crédito\n presumido de IPI) os insumos que, qualificados como\n \"matérias-primas\" ou \"produtos intermediários\", incorporam-se ao\n produto final ou que são consumidos no curso do processo de\n industrialização, de forma imediata e integral.\n 3. Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em tela para fins de\n interpretação do art. 1º, § 1º, I, da Lei n. 10.276/2001, que trata\n de regime alternativo ao da Lei n. 9.393/1996 e que manteve a mesma\n noção desta norma sobre custo de aquisição de insumos, como\n \"correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a\n materiais de embalagem\".\n 4. A desoneração da carga tributária, como benefício fiscal, e em\n exceção à regra geral que é a incidência dos tributos que gerarão o\n crédito presumido, deve ser interpretada nos exatos termos da\n previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance.\n Precedentes.\n 5. A pretensão de incluir o frete como custo de aquisição de insumos\n visa ampliar o alcance de norma que desonera a carga tributária, o\n que está em desacordo com a exegese literal que apregoa a\n jurisprudência desta Corte Superior.\n 6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"803ba9d4002f0dd3c884c42133fb90c6038935ea562bb9167b2ec18814ac35ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0bb756e851bd682fa40d0a39ba4e0acd0a15cbf6f0c07a923936b909cf477a34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}