# Registro público: STJ — 2105203 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144835/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144835.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a25ce6af4a6dbe89734eac28cb0828c166e5209ec694371f5d26604f2858628 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441243 - **Número de registro na fonte:** 202103937712 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. EMPRESA INDUSTRIAL TOMADORA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. ART. 20, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DIREITO AO CRÉDITO ASSEGURADO DE FORMA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORAL DO ART. 33, I, DA LC N. 87/1996. AUTONOMIA DAS MATERIALIDADES. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (EARESP 1.775.781/SP). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 20, caput, da Lei Complementar n. 87/1996 assegura, de modo expresso, o direito de o sujeito passivo creditar-se do imposto incidente sobre o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, hipótese autônoma e distinta daquela referente à entrada de mercadorias, sujeita apenas às vedações genéricas do § 1.º do mesmo dispositivo, atinentes a prestações isentas, não tributadas ou de serviços alheios à atividade do estabelecimento. - **Item 2 (texto oficial):** As prestações de serviços de transporte e as operações de circulação de mercadorias constituem materialidades autônomas, com fatos geradores, sujeitos passivos, alíquotas e bases de cálculo próprios, de sorte que o aproveitamento do crédito relativo ao serviço tomado pelo contribuinte industrial não se subordina à possibilidade de creditamento da mercadoria transportada, sob pena de ser criada, por construção pretoriana, restrição inexistente na legislação de regência. - **Item 3 (texto oficial):** O art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996 disciplina, em rol exaustivo, as restrições ao creditamento previsto no art. 20, contemplando limitações específicas para as mercadorias destinadas ao uso ou consumo (inciso I), para a entrada de energia elétrica (inciso II), para as mercadorias destinadas ao ativo permanente (inciso III) e para o recebimento de serviços de comunicação (inciso IV), sem qualquer ressalva temporal ou material quanto às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. - **Item 4 (texto oficial):** A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp 1.775.781/SP (relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/10/2023, DJe de 1.º/12/2023), assentou que as restrições do art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996 devem ser interpretadas restritivamente e que a postergação prevista no inciso I do referido dispositivo limita-se aos itens de uso e consumo, premissa que, com maior razão, conduz ao afastamento da pretensão fazendária de extensão analógica daquela limitação à hipótese, ontologicamente diversa, do recebimento de serviços de transporte. - **Item 5 (texto oficial):** As alegações do agravante reproduzem, em substância, os fundamentos do acórdão recorrido - todos enfrentados e refutados na decisão monocrática -, sem apresentar argumentação apta a infirmá-la, especialmente porque pretendem condicionar o creditamento do serviço de transporte à sorte da mercadoria transportada, em descompasso com a autonomia das materialidades reconhecida pela legislação complementar. - **Item 6 (texto oficial):** As questões relativas ao aproveitamento extemporâneo dos créditos, à observância do art. 166 do Código Tributário Nacional e à incidência da taxa SELIC não comportam exame nesta sede, porquanto não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, que denegou integralmente a segurança no mérito, devendo tais desdobramentos ser examinados na instância ordinária à luz da premissa de direito ora reafirmada. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. EMPRESA INDUSTRIAL TOMADORA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. ART. 20, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. DIREITO AO CRÉDITO ASSEGURADO DE FORMA AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO TEMPORAL DO ART. 33, I, DA LC N. 87/1996. AUTONOMIA DAS MATERIALIDADES. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (EARESP 1.775.781/SP). AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 20, caput, da Lei Complementar n. 87/1996 assegura, de modo expresso, o direito de o sujeito passivo creditar-se do imposto incidente sobre o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, hipótese autônoma e distinta daquela referente à entrada de mercadorias, sujeita apenas às vedações genéricas do § 1.º do mesmo dispositivo, atinentes a prestações isentas, não tributadas ou de serviços alheios à atividade do estabelecimento. 2. As prestações de serviços de transporte e as operações de circulação de mercadorias constituem materialidades autônomas, com fatos geradores, sujeitos passivos, alíquotas e bases de cálculo próprios, de sorte que o aproveitamento do crédito relativo ao serviço tomado pelo contribuinte industrial não se subordina à possibilidade de creditamento da mercadoria transportada, sob pena de ser criada, por construção pretoriana, restrição inexistente na legislação de regência. 3. O art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996 disciplina, em rol exaustivo, as restrições ao creditamento previsto no art. 20, contemplando limitações específicas para as mercadorias destinadas ao uso ou consumo (inciso I), para a entrada de energia elétrica (inciso II), para as mercadorias destinadas ao ativo permanente (inciso III) e para o recebimento de serviços de comunicação (inciso IV), sem qualquer ressalva temporal ou material quanto às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp 1.775.781/SP (relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 11/10/2023, DJe de 1.º/12/2023), assentou que as restrições do art. 33 da Lei Complementar n. 87/1996 devem ser interpretadas restritivamente e que a postergação prevista no inciso I do referido dispositivo limita-se aos itens de uso e consumo, premissa que, com maior razão, conduz ao afastamento da pretensão fazendária de extensão analógica daquela limitação à hipótese, ontologicamente diversa, do recebimento de serviços de transporte. 5. As alegações do agravante reproduzem, em substância, os fundamentos do acórdão recorrido - todos enfrentados e refutados na decisão monocrática -, sem apresentar argumentação apta a infirmá-la, especialmente porque pretendem condicionar o creditamento do serviço de transporte à sorte da mercadoria transportada, em descompasso com a autonomia das materialidades reconhecida pela legislação complementar. 6. As questões relativas ao aproveitamento extemporâneo dos créditos, à observância do art. 166 do Código Tributário Nacional e à incidência da taxa SELIC não comportam exame nesta sede, porquanto não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, que denegou integralmente a segurança no mérito, devendo tais desdobramentos ser examinados na instância ordinária à luz da premissa de direito ora reafirmada. 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 3a25ce6af4a6dbe89734eac28cb0828c166e5209ec694371f5d26604f2858628 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2105203 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a25ce6af4a6dbe89734eac28cb0828c166e5209ec694371f5d26604f2858628 - **SHA-256 do comentário:** 7e180c2f84ccff6e8d03889777cb76f0bfe2edb167b00f7f1e8cc292dbce9407