{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14484,"origem":"stj","sha256_origem":"37138cb355a250e9ba924e2217fdce995d80be3af0c6aeec8f0f8a9424c83941","registro_original":{"id_fonte":"000827728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878530","numero_registro":"202101151033","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO\nSECURITÁRIA. INVALIDEZ DO SEGURADO. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DE\nINFORMAÇÃO CLARA ACERCA DAS CONDIÇÕES LIMITATIVAS DA AVENÇA. NÃO\nOBSERVÂNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nHIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\nPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem\nfundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de\nmérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento\ndesfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional\nou ausência de fundamentação.\n2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,\ndas provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação\nda apólice e das cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de\ninformação clara e qualificada acerca das cláusulas limitativas e\nrestritivas ao dever de indenizar, especialmente quanto à ausência\nde cobertura para invalidez parcial e eventual aplicação de tabela\nde graduação e fator etário. A modificação do entendimento lançado\nno v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria\no revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, dos\ndocumentos e das cláusulas do contrato, o que encontra óbice nas\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque, diante da Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, é\ncabível a inversão do ônus da prova, em casos de vulnerabilidade e\nhipossuficiência técnica da parte autora. Precedentes. O\nentendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO\n- SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1928018>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1929622>>-SP,\n         <<REsp 1804965>>-SP\n(HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1766990>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1814936>>-DF,\n         <<REsp 1888242>>-PR,\n         <<REsp 1921573>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6e8224742b816a0b6d82364e2843cae926a295bab30e4cb4a4210af5622881f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}