{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144840,"origem":"stj","sha256_origem":"09e5aabd06c5471e00bef00d5b0c5939b603ce35018c846c1ed6647e2bc300bc","registro_original":{"id_fonte":"1441292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128828","numero_registro":"202400798462","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À MERENDA\n ESCOLAR. TRIBUNAL QUE AFASTOU, EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, A SANÇÃO DE\n SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\n CONGRUÊNCIA. PLEITO QUE NÃO FOI FORMALIZADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.\n GRAVIDADE DAS CONDUTAS QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE, NA\n FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.\n POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\n Justiça, o julgador está limitado aos pedidos formulados pelas\n partes, sob pena de ofensa ao princípio da congruência ou adstrição.\n 2. Conforme mencionado na decisão agravada, das informações contidas\n nos autos, depreende-se que o Tribunal de origem não observou os\n limites impostos na lide, ao afastar a sanção de suspensão dos\n direitos políticos aplicada ao recorrente.\n 3. O impedimento de ingresso do autor na vida pública não é medida\n desproporcional, visto que os atos de improbidade administrativa que\n evidenciem ausência de moralidade necessária à ocupação de cargo\n eletivo justificam tal penalidade.\n 4. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do\n recurso especial, importa frisar que a jurisprudência desta Corte\n Superior considera viável a revaloração jurídica sem que incorra em\n análise fático-probatória.\n 5. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça\n considera não ser possível, por meio do julgamento de recurso\n especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição\n Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo\n Tribunal Federal.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"89ff8d03c87a2d86d1472e5189b26ef6423c20d24c7582ec461bf2bffb80910d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09e5aabd06c5471e00bef00d5b0c5939b603ce35018c846c1ed6647e2bc300bc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}