{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144844,"origem":"stj","sha256_origem":"f77134eabaaa5ad5ea3aa6226ddb500b310e90d9413376467c9b678dd51ecf39","registro_original":{"id_fonte":"1441335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077559","numero_registro":"202301797972","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.\n AGENTES FINANCEIROS DE INVESTIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO\n DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ACESSO AO SIMPLES NACIONAL QUE NÃO PODE\n SER OBSTADO EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que\n os agentes financeiros de investimento são intermediários entre\n investidores e corretora,  atuando  primordialmente  na  captação\n de  clientes  e  no  esclarecimento de  dúvidas  (REsp  n.\n 1.872.529/SP,  relator  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,\n julgado em 6/10/2020, DJe de 14/4/2021).\n 2. O entendimento desta Corte é corroborado pela Resolução CVM n.\n 178/2023, que  dispõe sobre a atividade de assessor de investimento,\n a qual não abarca  o gerenciamento de ativos.\n 3. O acesso ao Simples Nacional não pode ser obstado em virtude das\n características das atividades desempenhadas por eles.\n 4.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c685c61da978a40ad34746bcb9a128a0ac053707e879d670d51267bc64fa95e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f77134eabaaa5ad5ea3aa6226ddb500b310e90d9413376467c9b678dd51ecf39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}