{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144847,"origem":"stj","sha256_origem":"b4fd1b75a185f778e9a4297a5bc50d1bf71576ded8473004331db08293c43d52","registro_original":{"id_fonte":"1441359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3019174","numero_registro":"202503097840","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO\n FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTADUAL (REFIS/2021).\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS\n REPETITIVOS 400/STJ E 1.317/STJ. DISTINÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTE\n VINCULANTE RESTRITO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE\n DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA PARA DISPENSA DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA\n 83/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de\n que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, em virtude\n da desistência de ação judicial para adesão a programa de\n parcelamento fiscal, condiciona-se à existência de disposição\n expressa na lei local que instituiu o benefício.\n 2. É igualmente consolidado o entendimento de que a execução fiscal\n e a ação anulatória de débito fiscal são ações autônomas, o que\n permite a fixação cumulativa de honorários advocatícios, desde que\n observados os limites legais. Estando o acórdão recorrido alinhado a\n essa orientação, incide o óbice da Súmula n. 83 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 3. A tese firmada no Tema Repetitivo 400/STJ não se aplica à\n hipótese, pois sua ratio decidendi foi construída com base no\n encargo específico previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, aplicável\n exclusivamente às execuções fiscais da União, não alcançando\n créditos tributários estaduais regidos por legislação própria.\n 4. O Tema Repetitivo 1.317/STJ também é inaplicável ao caso, uma vez\n que o próprio acórdão paradigma, proferido no REsp n. 2.158.602/MG,\n restringiu expressamente sua tese aos embargos à execução fiscal,\n afastando sua incidência sobre as ações anulatórias, cujo núcleo\n argumentativo não se baseia no art. 827, § 2º, do CPC.\n 5. A análise da pretensão recursal, no sentido de verificar se os\n honorários pagos administrativamente no âmbito do REFIS estadual\n abrangiam a verba devida na presente ação anulatória, demandaria,\n inevitavelmente, a interpretação da Lei Estadual n. 11.331/2021,\n providência vedada na via do recurso especial, por analogia, nos\n termos da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e69770b33ed9aa25e54735d30b1f7ae8797e0d0ed2051686cf504399f90b0342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4fd1b75a185f778e9a4297a5bc50d1bf71576ded8473004331db08293c43d52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}