{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144848,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb8901bead36c8643bbd2f7cfef29cd80e85f3dc3c575f10e2db3409c234d3a","registro_original":{"id_fonte":"1441460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2806608","numero_registro":"202404442863","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE\n CRÉDITOS A TERCEIROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS\n ACUMULADOS. DEPENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL ESTADUAL. ACÓRDÃO\n RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO\n STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem\n revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que aprecia\n de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte\n recorrente.\n 2. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os\n argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição\n clara e coerente das razões de decidir.\n 3. A transferência de créditos de ICMS a terceiros, fora das\n hipóteses expressamente previstas no art. 25, § 1º, da Lei\n Complementar n. 87/1996, depende de autorização da legislação\n estadual que discipline as condições para sua fruição. Precedentes.\n 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da\n Súmula n. 83 do STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bff76e443f9dee3c26f9d23b691b4b4b867ebe73d8bef6237790460961894a9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7eb8901bead36c8643bbd2f7cfef29cd80e85f3dc3c575f10e2db3409c234d3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}