{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144849,"origem":"stj","sha256_origem":"1b94b00606c7e4c7ff8310267ebf984bce0a71fc9e34c01ffe429c9ca5046c1d","registro_original":{"id_fonte":"1441468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010435","numero_registro":"202502964655","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E\n PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, § 1º, E ART. 1º-A.\n REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EFEITO\n DEVOLUTIVO EM APELAÇÃO. ART. 1.013, § 2º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA\n DE OFENSA AO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. ART. 493 DO\n CPC/2015. INADEQUAÇÃO DA TESE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma suficiente e\n fundamentada, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,\n ainda que não aprecie individualmente todos os argumentos da parte.\n Inteligência dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de\n 2015.\n 2. A Corte de origem concluiu, com base no conjunto\n fático-probatório, pela inexistência de paralisação superior a três\n anos do procedimento administrativo, afastando a prescrição\n intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, bem\n como pela não ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão\n executória (art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999). A revisão dessas\n premissas demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7\n do Superior Tribunal de Justiça: \"A pretensão de simples reexame de\n prova não enseja recurso especial\".\n 3. Não há ofensa ao art. 932, inciso III, do Código de Processo\n Civil de 2015 quando o Tribunal aprecia, em apelação, matéria\n devolvida pela parte recorrente, nos termos do art. 1.013, § 2º, do\n mesmo diploma.\n 4. É inadequado fundar a inexequibilidade do título em ação de\n improbidade julgada improcedente com base no art. 493 do Código de\n Processo Civil de 2015, por ausência de comando normativo pertinente\n à tese deduzida. Configurada a deficiência de fundamentação, incide\n a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: \"É inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\n permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7a5f6b0ac6bcd798446053e47fe95cce5961979b7d1af5b02e18cde6ca2dec6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}