{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144850,"origem":"stj","sha256_origem":"6857da6d54cfc80e7147ddbc4cc8f8278fa71d7d6a1a8780d201b5fd74411de6","registro_original":{"id_fonte":"1441485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215465","numero_registro":"202501917280","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONVÊNIOS COM O\n ESCOPO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. AÇÕES SOCIAIS NÃO\n CARACTERIZADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1.  A análise da questão relativa aos convênios que têm como escopo\n a pavimentação de vias públicas não demanda reexame do acervo\n fático-probatório, mas apenas a correta interpretação da legislação\n aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça, afastando-se, assim, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. No que concerne aos convênios que têm como escopo a pavimentação\n de vias públicas, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa\n da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido\n de que a ação social a que se refere a Lei Complementar n. 101/2000\n é a que objetiva atender a direitos sociais assegurados aos\n cidadãos, não podendo ser ampla a ponto de incluir hipóteses não\n apontadas pelo legislador.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"18bf3e0796eeda49455d2fb61032bfd402e1635cebb98b834f2f3a325ea8bee3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6857da6d54cfc80e7147ddbc4cc8f8278fa71d7d6a1a8780d201b5fd74411de6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}