{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144852,"origem":"stj","sha256_origem":"84842a9905f2068d1ee6327b2bc420fc73b0b1a6e88b6e86a901af84e65198a4","registro_original":{"id_fonte":"1441500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167834","numero_registro":"202403309025","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.\n LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA SUBJETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO\n JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO\n AO ART. 966, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE REVISITAÇÃO DAS PREMISSAS\n COGNOSCITIVAS DO JULGADO. NATUREZA INTEGRATIVO-SANEADORA DOS\n EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE\n REDISCUSSÃO DE MÉRITO PELA VIA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO\n RESOLUTÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O INSTRUMENTO\n MANEJADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de\n Processo Civil, destinam-se exclusivamente a expungir vícios da\n estrutura decisória qualificáveis como omissão, contradição ou\n obscuridade, ostentando função integrativo-saneadora do julgado, e\n não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia ou à revisão\n das premissas cognoscitivas adotadas pelo órgão julgador.\n 2. Tratando-se de ação rescisória extinta sem resolução de mérito -\n circunstância que, per se, obsta o ingresso na análise meritória da\n pretensão rescindente -, revela-se processualmente inviável que,\n mediante embargos declaratórios e por via oblíqua, pretenda-se\n revisitar os fundamentos que conduziram à extinção do feito, sob\n pena de subversão da teleologia do instituto declaratório e de\n indevida transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo recursal\n de efeito modificativo ou infringente.\n 3. A alegação de omissão quanto ao exame específico da hipótese\n prevista no art. 966, IV, do CPC configura, em substância, pretensão\n de reapreciação do juízo de adequação da via rescisória, questão\n essa já enfrentada no acórdão embargado ao se concluir pela extinção\n do processo sem resolução de mérito por inadequação da demanda\n rescisória.\n 4. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade passíveis\n de saneamento pela via eleita, revelando-se a pretensão embargante\n autêntico sucedâneo de recurso de revisão meritória, incompatível\n com a natureza jurídica do instrumento processual manejado.\n 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4a47c4c76c133a5d578437dda62d990634c4fa453ec040fcda13872cff2902f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84842a9905f2068d1ee6327b2bc420fc73b0b1a6e88b6e86a901af84e65198a4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}