# Registro público: TRE-PB — 06000309220246150074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0272c67a1ee854bbb5efe89c0913153f700d7e7d8ba5c66bfa2c18a461e804f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-22
- **Último ato com data válida:** 2024-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-25** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-22T16:05:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-07-22T16:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-07-26T11:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-09T18:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-22T17:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-22T17:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-25T19:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-09T10:35:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-09T10:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T10:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T10:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-10T01:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-08-12T01:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-08-16T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-19T13:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-19T14:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-19T14:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-25T18:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-25T18:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-25T18:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-27T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-08-27T01:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-08-31T03:33:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-08-31T03:33:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-09-02T08:21:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-07-22T16:05:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-08-09T08:51:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-08-09T08:51:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-08-25T15:06:34.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-08-25T15:06:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-09-02T08:21:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}
- 2024-09-02T08:21:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77968", "nome": "74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0272c67a1ee854bbb5efe89c0913153f700d7e7d8ba5c66bfa2c18a461e804f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-09 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-22 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-25 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-02 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:07:26\.338000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240722160532
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0272c67a1ee854bbb5efe89c0913153f700d7e7d8ba5c66bfa2c18a461e804f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000309220246150074 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “74 ª ZONA ELEITORAL - ÁGUA BRANCA/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0272c67a1ee854bbb5efe89c0913153f700d7e7d8ba5c66bfa2c18a461e804f7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0272c67a1ee854bbb5efe89c0913153f700d7e7d8ba5c66bfa2c18a461e804f7
- **SHA-256 do comentário:** a437b2456e0a8e71df4bc38a1fb26e13f8ed65cfedb27bd0b0f3299254aad4af