{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144863,"origem":"stj","sha256_origem":"7c42199f05d93f4df12acd8ac2b84764efb92eb159e0187c4cf6f1528dc1275f","registro_original":{"id_fonte":"1441679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255688","numero_registro":"202600266042","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\n HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.\n ESTADO DE MINAS GERAIS. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA TERMINATIVA. ART.\n 203, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO\n DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA RAZOÁVEL.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A decisão prolatada em fase de cumprimento de sentença contra a\n Fazenda Pública, que homologa os cálculos elaborados pela contadoria\n judicial e determina a expedição de precatório ou de requisição de\n pequeno valor, ostenta natureza terminativa quando exaurida a\n cognição na respectiva fase processual, desafiando o recurso de\n apelação, na forma do art. 203, § 1º, do CPC/2015, e não o agravo de\n instrumento.\n 2. Para a definição do recurso cabível, mais relevante do que a\n presença formal de declaração de extinção, à luz do art. 924, inciso\n II, do CPC/2015, é a aferição do exaurimento da cognição na fase\n processual em que prolatado o pronunciamento, à luz da sistemática\n dos §§ 1º e 2º do art. 203 do CPC/2015, segundo critério funcional\n que distingue a sentença da decisão interlocutória.\n 3. A interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento de\n natureza objetivamente terminativa configura erro grosseiro, sendo\n inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por ausência de\n dúvida objetiva razoável - pressuposto que reclama divergência\n doutrinária consistente, oscilação jurisprudencial não pacificada na\n instância de uniformização ou redação normativa equívoca.\n 4. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d1b685476078b5af21ad5fbba03dcf742648b1bedbaa09024439b98e98b1c163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c42199f05d93f4df12acd8ac2b84764efb92eb159e0187c4cf6f1528dc1275f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}