{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144864,"origem":"stj","sha256_origem":"62a33e13448b410a47994c9d0ae0a304a688403d7598a3b9679f669f5a57b91f","registro_original":{"id_fonte":"1441685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010435","numero_registro":"202502964655","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ART. 932, INCISO III,\n DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO\n RECURSAL. ART. 493 DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA. INDEPENDÊNCIA DAS\n INSTÂNCIAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART.\n 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999) E PRESCRIÇÃO EXECUTIVA (ART. 1º-A\n DA LEI N. 9.873/1999). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação é\n deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia.\n Incidência da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de tese\n específica quanto à alegada violação dos arts. 336, 489, § 1º, e\n 1.014 do Código de Processo Civil (fls. 6979-6981).\n 2. A alegação de violação do art. 932, inciso III, do Código de\n Processo Civil não configura inovação recursal. A matéria foi\n ventilada nas instâncias ordinárias e afastada pelo Tribunal de\n origem, com base no efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, § 2º,\n do CPC), nos embargos de declaração (fl. 6853, item 5).\n 3. O art. 493 do Código de Processo Civil foi enfrentado pelo\n Tribunal a quo, que reputou desinfluentes, na espécie, as alterações\n da Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992, em razão da natureza\n técnica do julgamento de contas pelo TCU e da independência das\n instâncias (fl. 6853, item 6). A pretensão recursal, nesse ponto,\n demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n.\n 7/STJ.\n 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a\n inexistência de prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, da Lei n.\n 9.873/1999) e da prescrição da pretensão executiva (art. 1º-A da Lei\n n. 9.873/1999) demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é\n vedado pela Súmula n. 7/STJ (fls. 6777-6778).\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a6a6d01d0998aa1c9b74d714b7726a976246b64e12a44aa1bb22e79919f37778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"62a33e13448b410a47994c9d0ae0a304a688403d7598a3b9679f669f5a57b91f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}