{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144868,"origem":"stj","sha256_origem":"fef3642a18597121447e0c15a5b7975c43aa7b2fd952c2312dcddc35e9b26063","registro_original":{"id_fonte":"1441886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1754491","numero_registro":"202002285542","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83/STJ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA\n 182/STJ. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR\n INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA\n REGRA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL E\n DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n 1. A suficiência da impugnação da Súmula 83/STJ demonstrada pela\n parte justifica o conhecimento do agravo contra a decisão de\n inadmissibilidade da origem.\n 2. Situação em que o acórdão recorrido efetivamente destoa da\n jurisprudência desta Corte. A simples passagem do tempo não afasta a\n regra da contemporaneidade entre o valor indenizatório apurado e a\n perícia judicial. Valor justo a ser apurado em liquidação.\n Acolhimento da pretensão que afasta a multa por embargos\n protelatórios.\n 3. O debate acerca da qualidade e prevalência de laudos ou\n ocorrência de danos morais indenizáveis envolve análise direta de\n fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-SC, <>-MT,\n <>-SE, <>-SP,\n <>-SC, <>-RS,\n <>-RJ\n (MULTA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-SC, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0396095a3c13b007208c0d15b36247f02998b3ce49d4c01633e9b771dda2c6be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fef3642a18597121447e0c15a5b7975c43aa7b2fd952c2312dcddc35e9b26063","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}