{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144874,"origem":"stj","sha256_origem":"2657206d98bc50a937243fcb0433de393e3f28728d14ed2790be3e5b550d5ba4","registro_original":{"id_fonte":"1442228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258545","numero_registro":"202600497373","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE\n MEDICAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.\n REQUISITOS DELINEADOS NO TEMA N. 106/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO\n FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO.\n NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N.\n 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há decisão surpresa quando o Julgador, \"diante dos limites da\n causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos\n autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento\n jurídico posto e aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda\n que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e\n independentemente de ouvi-las - até porque a lei deve ser de\n conhecimento de todos, e ninguém pode se dizer surpreendido com sua\n aplicação\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.659/RJ, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de\n 15/5/2023).\n 2. A Corte de origem, ao decidir sobre o fornecimento do medicamento\n \"venvanse\", concluiu que a parte autora não comprovou a eficácia do\n referido fármaco para o tratamento no caso concreto.\n 3. A modificação da conclusão adotada pela instância originária\n esbarra na Súmula n. 7/STJ.\n 4. \"A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os\n honorários advocatícios, como consectários legais da condenação\n principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a\n qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure\n reformatio in pejus\" (REsp n. 1.847.229/RS, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.)\n 5. Recurso especial conhecido em parte para, nessa extensão,\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art14","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par18"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00007 ART:00010 ART:00014 ART:00085 PAR:00018\n         ART:01013","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2544043>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 2195658>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2203659>>-RJ\n (SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEA \"A\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI,\n          <<AgInt no AREsp 2453438>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2354829>>-SP\n (MEDICAMENTO - EFICÁCIA - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2008999>>-SP, {{REsp 2192876}}\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n    STJ - <<REsp 1847229>>-RS,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2944486>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d6a640999808abde114e4841fd83453e29beb6798e13672b3b922f4bc11b4d47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2657206d98bc50a937243fcb0433de393e3f28728d14ed2790be3e5b550d5ba4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}