{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144875,"origem":"stj","sha256_origem":"4626e49af2a5ce0f96f31e7cae3e01f1682ee67c3aeaa3f366b4eab279f25258","registro_original":{"id_fonte":"1442229","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157492","numero_registro":"202600238387","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À\n SÚMULA. SÚMULA N. 518/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, INCISO\n II, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA E\n DESÍDIA INEXISTENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DA-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula\n dos Tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ:\n \"[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é\n cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\n súmula\".\n 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o\n Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos\n relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando fundamentação\n concreta e adequada. A omissão somente se configura quando a questão\n é de tal relevância que impõe pronunciamento, o que não ocorreu no\n caso.\n 3. A Corte de origem, concluiu que ocorreu a prescrição no presente\n caso mesmo diante da citação editalícia da parte ré e de reconhecer\n que a autora agiu visando a localização dos devedores.\n 4. Esta Corte superior entende que o reconhecimento da prescrição\n intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do\n exequente, bem como que a efetiva citação (ainda que por edital) é\n apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Precedentes.\n 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA - SÚMULA 518/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2049132>>-PI,\n          <<AgInt no AREsp 2348443>>-RJ\n (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA E DA DESÍDIA)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1930378>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 1902521>>-PR, <<AREsp 2941815>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6be23ed17a8bda5e3e3dca1f12c7fd9eac6dc86f5e961b45014e57e3fa164eab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}