{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144876,"origem":"stj","sha256_origem":"bcb5b8793cdf947a5f77dafcbe62b164b35f6b5f02946287596125eddca923c6","registro_original":{"id_fonte":"1442230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170165","numero_registro":"202600389833","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO\n ART. 1.021, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\n 282 E 356 DO STF. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZÔNIA\n (FINAM). LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA ANTIGA SUDAM.\n REVOGAÇÃO DO ART. 21 DA MP N. 2.157-5/2001 PELA LEI COMPLEMENTAR N.\n 124/2007. PERMANÊNCIA DA LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTE.\n AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. O Tribunal de origem não apreciou, sob o enfoque trazido no\n recurso especial, a tese de afronta ao § 3º do art. 1.021 do\n CPC/2015, e a questão não foi suscitada nos embargos de declaração\n opostos na origem. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 2. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés,\n o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes\n ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz\n o dever de fundamentação das decisões judiciais.\n 3. In casu, sustenta-se que, com a revogação do art. 21 da Medida\n Provisória n. 2.157-5/2001, e a criação da nova SUDAM, a União\n perdeu a legitimidade ativa para propor a execução fiscal, cabendo à\n nova SUDAM suceder a antiga nos direitos e obrigações relacionados\n ao FINAM.\n 4. A Medida Provisória n. 2.157-5/2001, em seu art. 21, caput e §\n 2º, extinguiu a antiga SUDAM e transferiu seus direitos e\n obrigações, incluindo os créditos do FINAM, à União. Esses créditos\n foram inscritos como dívida ativa não tributária, permitindo à\n União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),\n propor execução fiscal com base no art. 39, §§ 2º e 5º, da Lei n.\n 4.320/64.\n 5. A edição da Lei Complementar n. 124/2007, que recriou a SUDAM\n como autarquia e revogou o art. 21 da MP n. 2.157-5/2001, não\n transferiu os créditos do FINAM à nova SUDAM. O art. 19 da LC n.\n 124/2007 limita a sucessão da nova SUDAM à Agência de\n Desenvolvimento da Amazônia (ADA), sem menção aos direitos e\n obrigações da antiga SUDAM. Assim, na ausência de disposição legal\n expressa, a União permanece como titular dos créditos do FINAM, com\n legitimidade para executá-los.\n 6. Quando do julgamento dos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n.\n 1.825.586/PE, da relatoria do Exmo. Senhor Ministro Francisco\n Falcão, foi esclarecido que a revogação do art. 21 da MP n.\n 2.156/2001 não implicou a transferência automática dos créditos à\n nova SUDENE, pois a norma revogada tinha eficácia exaurida, tendo\n produzido seus efeitos ao transferir os direitos à União na época da\n extinção da antiga SUDENE. Além disso, a nova SUDENE, semelhante à\n ADENE, não foi constituída como sucessora da antiga SUDENE em\n relação ao FINOR, e a ausência de previsão legal expressa impede a\n suposição de nova sucessão.\n 7. Aplicando esse raciocínio ao caso do FINAM, observa-se a mesma\n lógica normativa. A revogação do art. 21 da MP n. 2.157-5/2001 pela\n LC n. 124/2007 não tem o condão de repristinar a titularidade dos\n créditos à antiga SUDAM, que não mais existe, nem de transferi-los à\n nova SUDAM.\n 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000124 ANO:2007\n         ART:00019","LEG:FED MPR:002157 ANO:2001\n         ART:00021 PAR:00002\n (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 124/2007)\n ","LEG:FED LEI:004320 ANO:1964\n *****  LNGDF    LEI DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO \n         ART:00039 PAR:00002 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - FINAM - LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO - EXTINÇÃO DA ANTIGA SUDAM)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1825586>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9d73d4c0412deeca8ee8a4f66adebe8983abc9ae5bfed20ad066fc0bf56e45be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}