{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144877,"origem":"stj","sha256_origem":"09791dfba9e3b9681e18d325117114ceac0d3226c6c4f9c13620f0cbb797b39d","registro_original":{"id_fonte":"1442231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145254","numero_registro":"202504564601","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PEDIDO DE VISTO NEGADO PARA CIDADÃO ESTRANGEIRO POR REUNIÃO\n FAMILIAR. REVISÃO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE.\n INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIA PARA A\n CONCESSÃO DO VISTO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO\n NOBRE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO\n ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\n sentido de que \"a intervenção do Poder Judiciário em atos executivos\n deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância\n ao postulado constitucional da divisão de poderes\" (AgInt na SLS n.\n 3.092/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 15/12/2022).\n 2. O Tribunal a quo concluiu que, no processo que culminou com a\n negativa de concessão do visto pleiteado, não existem ilegalidades\n aptas a justificar a intervenção do Poder Judiciário para reforma do\n citado ato do Poder Executivo; bem como não terem sido cumpridas,\n pelo cidadão estrangeiro, as exigências necessárias ao deferimento\n do pedido de visto formulado. A inversão do julgado encontra óbice\n na Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado, de forma\n concreta e específica, o fundamento do acórdão proferido pela Corte\n de origem. Aplicação da Súmula n. 283 do STF.\n 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS EXECUTIVOS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\n    STJ - <<AgInt na SLS 3092>>-SC, <<AgInt no REsp 2091240>>-RS\n (PEDIDO DE VISTO NEGADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2124007>>-PR,\n          <<AgInt no REsp 2118651>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b880bc7d8255c0ca9772575ccf45b777a57e35816862909dbb4698445c3697db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09791dfba9e3b9681e18d325117114ceac0d3226c6c4f9c13620f0cbb797b39d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}