{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144879,"origem":"stj","sha256_origem":"02a54edf9856238425a32dd1d6ef2e27d5c571d3b18a86000c5516bb90211355","registro_original":{"id_fonte":"1442233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118964","numero_registro":"202504683730","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO\n DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO A\n RESPEITO DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE\n RENDA - DIRPF PARA APURAÇÃO DOS VALORES EXEQUENDOS. ACÓRDÃO\n RECORRIDO PELA NECESSIDADE. CONTRARIEDADE À LEI E À JURISPRUDÊNCIA\n DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n 1. Nos termos dos arts. 534 e 535, incisos III, IV e VI, do\n CPC/2015, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o\n dever de pagar quantia certa, a parte exequente deve apresentar o\n demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo,\n enquanto a Fazenda executada, se o caso, pode arguir\n inexequibilidade do título, inexigibilidade da obrigação, excesso de\n execução ou qualquer outra causa modificativa ou extintiva da\n obrigação constante do título executivo judicial, como pagamento,\n novação, compensação, transação ou prescrição, desde que\n supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.\n 2. Na hipótese em que o título executivo judicial define a obrigação\n da Fazenda Pública de restituir o indébito tributário, o cálculo do\n montante a cargo da parte exequente não pode ser condicionado à\n retificação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.\n Precedentes.\n 3. No caso dos autos, o recurso especial do contribuinte é provido\n porque o Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu que a\n elaboração do cálculo exequendo dependeria da retificação da DIRPF\n pelo contribuinte exequente.\n 4. Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art149","urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art534","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00149","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00534 ART:00535 INC:00003 INC:00004 INC:00006","LEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n         ART:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS)\n    STJ - <<REsp 848255>>-RS, <<REsp 801218>>-SC,\n          <<REsp 733104>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c88cf40a0b6e0f1f732f72405106ef093556022c94d848f7aaa163f3189602bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"02a54edf9856238425a32dd1d6ef2e27d5c571d3b18a86000c5516bb90211355","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}