{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14488,"origem":"stj","sha256_origem":"ed6b6cc92f723a20d2523206162430bf1848fdfd9f3c7c17ddee0a74efe3ac1b","registro_original":{"id_fonte":"000827732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1625856","numero_registro":"201903504766","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TEMPO\nDETERMINADO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, a prestação de\nalimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando\nfixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo\nnecessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia\nfinanceira do alimentado, considerados o tempo decorrido de\npagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do\nbeneficiário, ao invés da análise apenas do binômio\nnecessidade-possibilidade\" (AgInt no AREsp 1.488.589/DF, Relator\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n11/11/2020, DJe de 16/11/2020).\n2. No caso, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão\nrecorrido acerca da determinação de prazo para prestação de\nalimentos entre ex-companheiros demandaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do\nrecurso especial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1488589>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1554954>>-SP,\n         <<RHC 95204>>-MS\n(EX-CÔNJUGES - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 903083>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65c943423fd10aa029ddd672e0e9c431ca25bed1da17a1c3df0583412e8a6e38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}