{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144880,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9c25fbd6a3490c15f23b2aa70187b8c6e8803afba5ae8796ae970d5b7c554f","registro_original":{"id_fonte":"1442234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268940","numero_registro":"202601261921","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE\n DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290\n DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO\n ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO\n TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA\n REPETITIVO N. 1178/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Ausente o necessário prequestionamento da tese de violação do\n art. 4º da Lei n. 1.060/1950, por não ter sido a matéria apreciada\n pela Corte de origem sob o enfoque suscitado, nem terem sido opostos\n embargos de declaração, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo\n Tribunal Federal.\n 2. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1178/STJ,\n fixou que: i) é vedado o uso de critérios objetivos para o\n indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa\n natural; ii) verificada a existência nos autos de elementos aptos a\n afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa\n natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua\n condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal\n afastamento, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de\n Processo Civil; iii) cumprida a diligência, a adoção de parâmetros\n objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente\n suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o\n indeferimento do pedido de gratuidade.\n 3. No caso, o Tribunal de origem, com base em elementos concretos\n dos autos, concluiu pela não comprovação da hipossuficiência e\n manteve o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do\n Código de Processo Civil. A revisão dessa conclusão demanda reexame\n de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta\n Corte quanto à natureza relativa da presunção de hipossuficiência e\n à necessidade de comprovação quando houver elementos em sentido\n contrário, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do Superior\n Tribunal de Justiça, aplicável inclusive aos recursos fundados na\n alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.\n 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-RJ\n (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - PROCEDIMENTO)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1178\n (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-RS\n (SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-PI,\n <>-PR,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3ed918b4353d7bfb50aa034cb351ac4b0784b10a22a246c9f226041bd7e44d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c9c25fbd6a3490c15f23b2aa70187b8c6e8803afba5ae8796ae970d5b7c554f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}