# Registro público: STJ — 2262152 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144882.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 760dab0283a0ee330ca562c4dbe32406ad89c0fe91c2b5dcd100622a77601101 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442236 - **Número de registro na fonte:** 202600677548 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ASSOCIADO SUBSTITUÍDO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos do art. 21 da Lei n. 12.016/2019, as associações têm direito à impetração de mandado de segurança coletivo na defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, de seus associados; e, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, trata-se de hipótese de substituição processual, não dependente da juntada da relação nominal de associados nem de suas autorizações expressas. Observância da tese definida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do exame do Tema n. 1.119 do STJ, no ARE n. 1.293.130/SP. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** No mandado de segurança coletivo, a decisão judicial é genérica e, por isso, a existência do direito do associado substituído e a liquidez dos valores discutidos devem ser aferidas por ocasião da fase de cumprimento individual de sentença. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** No caso dos autos, a prova exigida pelo órgão julgador a quo é própria da fase de execução individual, mas não para a impetração do mandado de segurança com o fim de declarar a existência do direito do contribuinte substituído; e, por isso, o recurso especial da associação é provido para cassar, em parte, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a continuidade do julgamento do recurso de apelação. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso especial da Associação Comercial e Empresarial e Paranavaí provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ASSOCIADO SUBSTITUÍDO. PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 21 da Lei n. 12.016/2019, as associações têm direito à impetração de mandado de segurança coletivo na defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, de seus associados; e, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, trata-se de hipótese de substituição processual, não dependente da juntada da relação nominal de associados nem de suas autorizações expressas. Observância da tese definida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do exame do Tema n. 1.119 do STJ, no ARE n. 1.293.130/SP. Precedentes. 2. No mandado de segurança coletivo, a decisão judicial é genérica e, por isso, a existência do direito do associado substituído e a liquidez dos valores discutidos devem ser aferidas por ocasião da fase de cumprimento individual de sentença. Precedentes. 3. No caso dos autos, a prova exigida pelo órgão julgador a quo é própria da fase de execução individual, mas não para a impetração do mandado de segurança com o fim de declarar a existência do direito do contribuinte substituído; e, por isso, o recurso especial da associação é provido para cassar, em parte, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a continuidade do julgamento do recurso de apelação. 4. Recurso especial da Associação Comercial e Empresarial e Paranavaí provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art21 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - RELAÇÃO NOMINAL - AUTORIZAÇÃO GENÉRICA) STJ - <>-SP, <>-MG, RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1119 STF - [[ARE-RG 1293130]], [[RE 1450917]], [[RE 1476244]] (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE - REQUISITOS) STJ - <>-PE, <>-DF, <>-DF (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DECISÃO JUDICIAL GENÉRICA - DIREITO DO ASSOCIADO - VALORES - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL) STJ - <>-AP, <>-RS, <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481), <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00021 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art21](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-08-07%3B12016%21art21) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2262152 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 760dab0283a0ee330ca562c4dbe32406ad89c0fe91c2b5dcd100622a77601101 - **SHA-256 do comentário:** c3ad7c504f9f963e9851ab82e7fbdd46779d8ed3298cd393c82f5645a5513868