{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144885,"origem":"stj","sha256_origem":"f9109a3e1f433d21c1e3a90541d8628127c3f49d4032d2da689818d207a31dcb","registro_original":{"id_fonte":"1442239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074791","numero_registro":"202503956762","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\n CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO\n DIREITO SUBJETIVO QUE, EM TESE, PODE SER VIOLADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE\n ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\n julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\n e suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n 2. No mandado de segurança, a parte impetrante deve apresentar prova\n pré-constituída a respeito dos fatos necessários ao reconhecimento\n do direito líquido e certo e da ilegalidade ou abusividade do ato\n apontado como coator. Precedentes.\n 3. A impetração de mandado de segurança preventivo está condicionada\n à comprovação de que a autoridade apontada como coatora irá\n praticar ato que viole o direito subjetivo da parte impetrante.\n Precedentes.\n 4. No caso dos autos, considerado o pedido mandamental para que seja\n declarado o direito à utilização da integralidade dos prejuízos\n fiscais para os casos de encerramento das atividades empresariais ou\n de alterações decorrentes de operações de incorporação, cisão e\n fusão societárias, deve-se reconhecer ser necessária a prova\n pré-constituída de que as impetrantes se encontram na situação\n jurídica que, alegadamente, imporia o reconhecimento do direito\n subjetivo de não se submeterem à limitação percentual estabelecida\n pelos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995 e pelos arts. 15 e 16 da\n Lei n. 9.065/1995.\n 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art42","urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art58","urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art15","urn:lex:br:federal:lei:1995-06-20;9065!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008981 ANO:1995\n         ART:00042 ART:00058","LEG:FED LEI:009065 ANO:1995\n         ART:00015 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 2227370>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 2526771>>-MT, <<MS 5516>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b618451a065d43f360fffd077450b7fd7c843b5a69cf7d538dd3728296be8929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f9109a3e1f433d21c1e3a90541d8628127c3f49d4032d2da689818d207a31dcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}