{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144889,"origem":"stj","sha256_origem":"456185186ce3f98ed27797cc48ddcdbf444f1cfd7624e28ad2aa3ef04ad4936f","registro_original":{"id_fonte":"1442243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3152017","numero_registro":"202505109367","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS\n SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUSD/TUST. INADMISSÃO POR INTEMPESTIVIDADE.\n ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE\n FERIADO/PONTO FACULTATIVO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.\n SUPERAÇÃO DO ÓBICE. MÉRITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N.\n 986/STJ. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM EXISTÊNCIA DE LIMINAR\n ANTERIOR A 27/3/2017. OFENSA AOS ARTS. 927, III, E 1.040 DO CPC.\n PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. À luz do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil,\n comprovado pelo recorrente, no ato de interposição do agravo em\n recurso especial, feriado/ponto facultativo local que impactou a\n contagem do prazo, afasta-se o óbice de intempestividade e\n conhece-se do apelo nobre.\n 2. Em precedente qualificado, esta Corte firmou a compreensão de que\n \"[a] Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa\n de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia\n elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor\n final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13,\n § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS\", com\n modulação de efeitos restrita a contribuintes beneficiados por\n decisões provisórias vigentes concedidas até 27/3/2017. (Tema n.\n 986/STJ).\n 3. A modulação de efeitos do Tema n. 986/STJ não beneficia o\n Recorrente, pois, no referido leading case, foi expressamente\n ressalvada a hipótese de contribuintes que tivessem demanda judicial\n em tramitação sem a concessão de tutela de urgência ou de\n evidência, e, no presente caso, a Corte de origem estabeleceu que\n \"não houve a concessão de medida liminar antes de 27 de março de\n 2017\".\n 4. Agravo em recurso especial provido para conhecer do recurso\n especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, afastando a\n modulação de efeitos aplicada no caso concreto, com observância\n integral da orientação firmada no Tema n. 986/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TUSD/TUST - CONSUMIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n    STJ - <<REsp 1692023>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 986)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f8f5ce00d8ff628b7929d0767515b24a8fdcace61e9acab32af86717980f7f60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"456185186ce3f98ed27797cc48ddcdbf444f1cfd7624e28ad2aa3ef04ad4936f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}