{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14489,"origem":"stj","sha256_origem":"9b1ef5a1ddbe56d9bfe47fba1f11f7ee6d76c0d1224133b5dec0a5e955721c62","registro_original":{"id_fonte":"000827733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1590130","numero_registro":"201902867960","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA.\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\nE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO\nPOR BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE\nREGULARIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA.\nSÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SÚMULA 284/STF.\nREADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento deste Tribunal, \"a alegação de direito à\nretenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa\na ser apresentada na contestação\" (REsp 1.036.003/SP). Ademais,\n\"ajurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações\npossessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido\nindenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice\ndessas demandas\" (AgInt no AREsp 1.314.158/SC).\n2. Na espécie, o acórdão recorrido reconheceu ter sido oportuno o\npedido relativo às benfeitorias, formulado pela recorrida em\ncontestação, considerando ser baseado integralmente nos fatos\ntrazidos na inicial, sendo decorrência lógica do desfazimento do\nnegócio. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. O Tribunal de origem, com base o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu pela possibilidade de regularização das benfeitorias\njunto aos órgãos competentes (premissa inalterável em recurso\nespecial - Súmula 7/STJ), sendo, portanto, cabível a respectiva\nindenização como forma de se evitar o enriquecimento ilícito. O\nentendimento está em conformidade com a orientação jurisprudencial\ndesta Corte Superior. Precedentes.\n4. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.\n5. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e\n356/STF).\n6. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA NA\nCONTESTAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1036003>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1314158>>-SC\n(PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIA APÓS A CONTESTAÇÃO - CONEXÃO\nCOM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA)\n   STJ - <<REsp 764529>>-RS\n(INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - REGULARIZAÇÃO PENDENTE - VÍCIO\nSANÁVEL)\n   STJ - <<REsp 1191862>>-PR,\n         <<REsp 1643771>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1712901>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 804303>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1718215>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 121314>>-PI,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1080264>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"adfa156e0bb91f68533ac4666136101b53dad4b55b976c473b359b27e52bf60a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}