# Registro público: TJPR — 00821380320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448917/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448917.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23a6b33c99bc42352fa15dac4ce0f059fb1991570ce129e42c9c230dde9d7ba7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violência Psicológica contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-11T18:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-09-12T13:04:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-12T13:04:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-12T13:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T13:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-12T13:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T15:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T12:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T17:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-04T17:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-20T17:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T10:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-01T19:09:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T17:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-04T17:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-14T11:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-14T13:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-02T19:27:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-05T14:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T14:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-06T16:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-04T12:22:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T11:24:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-12T11:24:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-12T11:30:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-12T13:04:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-09-12T13:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-12T13:04:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-09-12T13:05:01.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-09-12T15:00:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-23T00:06:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-29T11:48:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-02T16:34:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-04T17:22:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-04T17:22:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-19T19:12:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-19T19:12:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-20T17:01:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-20T17:01:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-20T23:27:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448917.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14942)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23a6b33c99bc42352fa15dac4ce0f059fb1991570ce129e42c9c230dde9d7ba7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Psicológica contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2024-02-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Violência Psicológica contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Violência Psicológica contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:48\.301324490Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230912113015
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23a6b33c99bc42352fa15dac4ce0f059fb1991570ce129e42c9c230dde9d7ba7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000219420248160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5628696/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000124520238160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724857/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002907820198100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289238/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 2� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJPR — 00000017120268160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000379020258174370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241324/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJMA — 00002714320208100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5976786/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / 1� VARA ESPECIAL DE VIOL�NCIA DOM�STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPE — 00000356920268173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964728/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPE — 00000346220248175990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730863/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 14942
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IGARASSU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 23a6b33c99bc42352fa15dac4ce0f059fb1991570ce129e42c9c230dde9d7ba7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Violência psicológica: controle e o crime do art. 147-B](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-psicologica/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 7º, II, da Lei Maria da Penha define violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que prejudique o pleno desenvolvimento da mulher, ou ainda que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. A lei lista os meios mais comuns: ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de intimidade, ridicularização e limitação do direito de ir e vir.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei considera violência psicológica

- **Âncoras documentais:** psicologica, violencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 08d6b413eb311f984992ced716aed0242a669502aa758e03ca706378ddc1b26c
- **SHA-256 do registro documental:** 23a6b33c99bc42352fa15dac4ce0f059fb1991570ce129e42c9c230dde9d7ba7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fviolencia-psicologica%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00821380320238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Criminal” e “Violência Psicológica contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EVANDRO PORTUGAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23a6b33c99bc42352fa15dac4ce0f059fb1991570ce129e42c9c230dde9d7ba7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23a6b33c99bc42352fa15dac4ce0f059fb1991570ce129e42c9c230dde9d7ba7
- **SHA-256 do comentário:** db7306f9f801409213ad83b0645db174d991bfab6f3dcb33cc8f2608e5025539