{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144895,"origem":"stj","sha256_origem":"464791793439be74ff30be956f4e90c40fa01a13c1e4767b426e2aef9b510bf9","registro_original":{"id_fonte":"1442249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262403","numero_registro":"202600717248","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 14.740/2023.\n PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS\n PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LIMITAÇÃO\n TEMPORAL RELACIONADA AO VENCIMENTO ORIGINAL DOS DÉBITOS.\n INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. ANISTIA\n TRIBUTÁRIA. ALCANCE RESTRITO A INFRAÇÕES PRETÉRITAS. ARTS. 180 E 181\n DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA\n FEDERAL DO BRASIL QUE NÃO INOVA O ORDENAMENTO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\n 1. Embora o recurso especial alegue violação dos arts. 489 e 1.022\n do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do\n acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise\n dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse\n capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da\n controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF (\"É\n inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\n fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\").\n 2. A Lei n. 14.740/2023 institui programa de autorregularização\n incentivada com afastamento das multas de mora e de ofício,\n configurando benefício de natureza anistiadora, nos termos dos arts.\n 180 e 181 do Código Tributário Nacional.\n 3. A anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175,\n inciso II, do CTN), somente alcança infrações cometidas\n anteriormente à vigência da lei que a concede (art. 180 do CTN), não\n se aplicando a débitos cujo vencimento seja posterior ao marco\n temporal fixado pela publicação da lei.\n 4. A interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º e 2º, §\n 1º, da Lei n. 14.740/2023 conduz à conclusão de que apenas tributos\n não constituídos até a data de sua publicação e créditos\n constituídos até o termo final do prazo de adesão podem ser\n alcançados pelo programa, vedada a inclusão de dívidas com\n vencimento posterior à sua vigência.\n 5. A orientação administrativa divulgada pela Receita Federal do\n Brasil, ao esclarecer que podem ser incluídos tributos não\n declarados com vencimento original até 30/11/2023, não representa\n inovação normativa, mas explicitação dos limites objetivos do\n benefício, conforme a leitura conjugada da Lei n. 14.740/2023 e da\n natureza jurídica da anistia. Precedente.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art175","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art180","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art181","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art25","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:105"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014740 ANO:2023\n ART:00001 ART:00002 PAR:00001 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284 SUM:000512","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00175 INC:00002 ART:00180 ART:00181","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n ***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000105"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-PB\n (PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS - ANISTIA - INCLUSÃO DE FATOS GERADORES POSTERIORES - AFASTAMENTO)\n STJ - <>-CE, <>-SP,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d310a107b67f97d417f64e1e625d2be28eefbcc35499696dd11d367d2888e4ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"464791793439be74ff30be956f4e90c40fa01a13c1e4767b426e2aef9b510bf9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}