{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144896,"origem":"stj","sha256_origem":"b8df97d969f43c4ae38fe2cb50f20eea624f82eb05a9771777709d5dd8b8b0aa","registro_original":{"id_fonte":"1442250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261115","numero_registro":"202504933531","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA E\n LOCALIZAÇÃO (TLL). MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ART. 4º, § 3º, DA\n LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. ALCANCE TEMPORAL DA REDUÇÃO DA\n ALÍQUOTA A ZERO. INCLUSÃO EXPRESSA DE \"FUNCIONAMENTO\" PELA LEI\n COMPLEMENTAR N. 147/2014. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS QUE\n EXCLUEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 111 DO CTN. SILÊNCIO ELOQUENTE DO\n LEGISLADOR NA REDAÇÃO ANTERIOR. NATUREZA JURÍDICA DA TLL DEFINIDA\n PELO DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Controvérsia sobre o alcance temporal do art. 4º, § 3º, da Lei\n Complementar n. 123/2006 quanto à redução a zero de custos e taxas\n incidentes sobre Microempreendedor Individual, especificamente a\n Taxa de Licença e Localização (TLL).\n 2. A redação conferida pela Lei Complementar n. 147/2014 incluiu, de\n forma expressa, o \"funcionamento\" entre os custos reduzidos a zero,\n evidenciando a intenção legislativa de ampliar o espectro de\n isenção em relação à redação anterior, que não contemplava taxas de\n funcionamento.\n 3. Nas normas de suspensão ou exclusão do crédito tributário e de\n outorga de isenção, impõe-se interpretação literal, nos termos do\n art. 111 do Código Tributário Nacional. Ausente menção ao\n \"funcionamento\" na redação anterior, configura-se silêncio\n eloquente, não sendo possível integrar o benefício por analogia.\n 4. Inviável, em recurso especial, a revisão da qualificação jurídica\n local da TLL como taxa de funcionamento, por demandar interpretação\n de legislação municipal. Incidência, por analogia, da Súmula n.\n 280/STF: \"Por ofensa a direito local não cabe recurso\n extraordinário.\"\n 5. Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123!art4_par3","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2008-12-19;128","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-08-07;147","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000147 ANO:2014","LEG:FED LCP:000128 ANO:2008","LEG:FED LCP:000123 ANO:2006\n *****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE 2006\n         ART:00004 PAR:00003\n (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014)\n ","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00111","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO LITERAL)\n    STJ - <<REsp 1410259>>-PR\n (OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2381851>>-RS, <<REsp 1894016>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d22b487ad614066950fc991838334d11830e284f12bdb42c4863e35041cae182","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b8df97d969f43c4ae38fe2cb50f20eea624f82eb05a9771777709d5dd8b8b0aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}