{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1449,"origem":"stj","sha256_origem":"e41f352ac318ade6f4f506ad6f405158d6b3887ae7d2d35666cccc52da71c4fa","registro_original":{"id_fonte":"000815192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1358825","numero_registro":"201802294662","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\nDEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE\nCONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que\nalega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e\nobjetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do\nacórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de\ndeclaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.\n2. Prevalece no STJ o entendimento de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.\n3. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial,\n\"nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual,\naplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que prevê dez\nanos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy\nAndrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe 02.08.2018; e\nEREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/\nAcórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em\n15.05.2019, DJe 23.05.2019)\" (REsp 1805558/SP, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe\n03/06/2020).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL)\n   STJ - <<REsp 1805558>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1854195>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c5ea0ffb556130862584a4b54c9c45ac35febf0ec2aba224e2ed78e1f14babb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}