{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14490,"origem":"stj","sha256_origem":"00ecb67b51e19c9a100416b82f69793d314bff0e8a827d9f52b9ef0d8727e797","registro_original":{"id_fonte":"000827734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1574884","numero_registro":"201902595991","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO\nORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO NA FORMA SIMPLES, POR MODULAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE.\nASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO E RECURSO\nESPECIAL PROVIDO EM PARTE.\n1. A Corte Especial, nos autos dos EREsp 1.413.542/RS, ao modificar\no entendimento até então prevalecente na Segunda Seção acerca dos\nrequisitos para a devolução em dobro do indébito ao consumidor, nas\nhipóteses do art. 42, parágrafo único, do CDC, modulou os efeitos do\nnovo posicionamento, quanto às relações jurídicas exclusivamente\nprivadas, para alcançar apenas os casos de desconto indevido\nocorrido após a publicação daquele aresto.\n2. Aplicada a modulação na espécie, impõe-se a reforma do acórdão\nrecorrido para autorizar a repetição simples do indébito, porquanto\nnão atestada a conduta de má-fé do fornecedor.\n3. \" O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a\n6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts.\n497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de\nProcesso Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973,\nart. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a\ncláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de\ncoisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa\ndevida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou\ndesnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de\nofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida\nno caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha\nhavido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de\nexecução ou cumprimento de sentença\" (EAREsp 650.536/RJ, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/4/2021, DJe de\n3/8/2021).\n4. O v. acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, a qual permite reduzir as astreintes quando\nexorbitantes, pois não estão sujeitas à preclusão ou à coisa\njulgada.  Na hipótese, a multa diária de R$1.000,00 (mil reais)\nacumulada - fixada de 21/07/2010 a 27/10/2010 -, mostra-se vultosa,\nquando comparada ao valor da obrigação em debate (R$23.100,78) razão\npela qual o apelo nobre merece acolhimento a fim de reduzir o\nmontante para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\n5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para prover em parte o recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art537_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00042 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00537 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -\nMODULAÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<EREsp 1413542>>-RS,\n         <<EAREsp 664888>>-RS,\n         <<EAREsp 600663>>-RS,\n         <<EAREsp 622897>>-RS,\n         <<EAREsp 676608>>-RS\n(VALOR DAS ASTREINTES - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS)\n   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"950cb56a53339978a42d878a70f8c7834f5d225e220d4d06265e146b86b5afc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}