# Registro público: TJSP — 00031528020058260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50dcac8b0ecf30473f4dfdf454404f3e5d59e05b2726659d71655fab08e48ba0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-24
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-09** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-08-09** — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
> **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-03-02T12:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-28T12:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-03T18:43:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-08-30T12:22:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-06-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-08-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-10-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-10-31T21:16:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-20T10:03:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-23T14:16:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T12:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-11T11:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-14T14:20:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-24T12:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-15T19:08:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-08-23T16:22:19.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-05-09T14:58:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-21T13:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-24T16:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-28T10:46:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-29T15:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-30T16:16:40.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2021-06-02T16:37:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-06-10T14:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-18T16:15:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-08T17:24:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-04-19T14:10:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-29T14:32:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-02T17:01:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-04T16:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-09T12:29:00.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002)
- 2022-08-09T17:04:33.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-08-12T16:36:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-18T15:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-06T11:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-06T11:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-09-06T11:43:46.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-02-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-08-03 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-08-30 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-08-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-05-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-09 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:27:20\.749910217Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050114000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 50dcac8b0ecf30473f4dfdf454404f3e5d59e05b2726659d71655fab08e48ba0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00299977620108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15017308120248260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJDFT — 00148718620168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4492926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00470695220058260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00143761520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00143273720178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4477649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 01567023920188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 02497023520148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 20 VARA CRIMINAL