{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144902,"origem":"stj","sha256_origem":"2973e6f68f69394c096f313e67a17746ac20d72a310a6e6299196d424c577d29","registro_original":{"id_fonte":"1442256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269148","numero_registro":"202601378315","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n OBRIGAÇÃO EXTINTA ANTES DA INSTAURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\n SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE\n EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA QUANTIA CONSIDERADA INEXIGÍVEL.\n PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. À luz do princípio da causalidade, a parte exequente deve ser\n condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na\n hipótese em que dá causa ao cumprimento de sentença para a cobrança\n de obrigação extinta, à época da instauração do procedimento.\n Precedentes.\n 2. Quanto à base de cálculo da verba honorária devida pela extinção\n do cumprimento de sentença, a pacífica orientação jurisprudencial\n deste Tribunal Superior é no sentido de que deve correlação com o\n valor excluído da cobrança. Precedentes.\n 3. No caso dos autos, mantém-se o acórdão recorrido, o qual condenou\n o Estado de Minas Gerais ao pagamento da verba de sucumbência\n porque \"a extinção da obrigação de pagar honorários de sucumbência,\n reconhecida após o prazo de cinco anos do art. 98, § 3º, do\n CPC/2015, torna o proveito econômico certo e mensurável [e] a\n fixação dos honorários deve observar os percentuais legais do art.\n 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, afastando-se o critério de equidade do §\n 8º\" (fl. 1760).\n 4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2163407>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2106223>>-SP\n (VERBA HONORÁRIA - BASE DE CÁLCULO - CORRELAÇÃO - VALOR EXCLUÍDO DA COBRANÇA)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2013330>>-PE,\n          <<AgInt no AREsp 2628596>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b9e2a9e914509d8a80a52890359ab23f60f5d1942f7c20c33d79f9a4dd942da2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}