{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144906,"origem":"stj","sha256_origem":"ae30a6c33c043ef347a538a119a7afdcb2fd11e87345323900a46a61f5b058a9","registro_original":{"id_fonte":"1442260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923919","numero_registro":"202100525831","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA\n FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES PÚBLICAS\n (RAMO 66) E PRIVADAS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA N. 1.011/STF. SÚMULA N.\n 150/STJ. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, INCISOS IV E VI, DO CPC.\n INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REMESSA À JUSTIÇA\n FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE\n PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, incisos IV e VI, do\n Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). O acórdão recorrido\n enfrentou de modo suficiente as questões relevantes para o deslinde\n da controvérsia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\n pacífica no sentido de que \"não configura ofensa ao art. 1.022 do\n CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar\n individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente,\n adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\n decidir integralmente a controvérsia\" (AgInt no AREsp n.\n 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma) e que \"o\n órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os\n questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para\n fundamentar a decisão\" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma). Nesse sentido, também:\n AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma; AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; AgInt no AREsp n.\n 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma.\n 2. Em ações sobre seguro habitacional no âmbito do Sistema\n Financeiro de Habitação (SFH), após a Medida Provisória n. 513/2010\n (convertida na Lei n. 12.409/2011, com alterações pela Lei n.\n 13.000/2014), aplica-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal\n no Tema n. 1.011, segundo a qual, para processos ajuizados antes da\n entrada em vigor da MP n. 513/2010, sem sentença de mérito, \"devem\n os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do\n preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da\n União, caso haja provocação nesse sentido [...]\". No caso, a ação\n foi proposta em 2008 e, embora tenha havido sentença posteriormente\n anulada, o Tribunal de origem aplicou corretamente o item n. 1.1 do\n Tema n. 1.011/STF, à vista de provocação específica quanto ao\n interesse jurídico da CEF em apólices públicas (ramo 66),\n distinguindo-as das apólices privadas.\n 3. A competência para decidir sobre a existência de interesse\n jurídico da Caixa Econômica Federal, na defesa do Fundo de\n Compensação de Variações Salariais (FCVS), é da Justiça Federal, nos\n termos da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça: \"[c]ompete\n à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico\n que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou\n empresas públicas\". Precedentes: AgInt no AREsp n. 761.046/MG,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma; AgInt\n no REsp n. 1.537.156/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Segunda Turma; AgInt no REsp n. 1.401.703/SP, relator Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma.\n 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para\n determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que se\n proceda à análise do interesse jurídico da CEF quanto aos contratos\n vinculados a apólices públicas, permanecendo na Justiça Estadual\n apenas as demandas relativas a apólices privadas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2011-05-25;12409!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2010-11-26;513"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022","LEG:FED MPR:000513 ANO:2010\n (CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)\n ","LEG:FED LEI:012409 ANO:2011\n         ART:0001A PAR:00004\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.000/2014)\n ","LEG:FED LEI:013000 ANO:2014","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO - SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 761046>>-MG,\n          <<AgInt no REsp 1537156>>-RS,\n          <<AgInt no REsp 1401703>>-SP\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1011\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2448701>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2018125>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2124369>>-RJ\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2172041>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2044805>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e584e614b4c17881515a87e4705c7116995b9b88fa1db6819c5b1991b976979b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ae30a6c33c043ef347a538a119a7afdcb2fd11e87345323900a46a61f5b058a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}