{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144908,"origem":"stj","sha256_origem":"693b3704a91c4b7ed646a2f0ee91365055ecbc3971b65d5f4c2d4877165333ac","registro_original":{"id_fonte":"1442262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261479","numero_registro":"202600628449","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO\n TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE\n DE CÁLCULO DO ICMS-ST. INADMISSIBILIDADE. TEMA N. 144/STJ E SÚMULA\n N. 457/STJ. INAPLICABILIDADE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\n ERESP 715.255/MG. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR\n FINAL. TEMA N. 201/RG DO STF. TEMA N. 1191/STJ. HIPÓTESES DIVERSAS.\n RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do\n CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e\n fundamentada, todas as questões essenciais à solução da\n controvérsia, inclusive realizando o distinguishing em relação ao\n Tema n. 144/STJ, com base no precedente específico firmado pela\n Primeira Seção no EREsp 715.255/MG. O exercício fundamentado do\n distinguishing não equivale a omissão ou negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\n do EREsp 715.255/MG, fixou entendimento específico para as operações\n de bonificação no regime de substituição tributária: embora os\n descontos incondicionais não integrem a base de cálculo do ICMS no\n regime ordinário (Tema n. 144/STJ e Súmula n. 457/STJ), essa\n premissa não se estende automaticamente às operações sujeitas ao\n ICMS-ST. Na substituição tributária, o benefício concedido pelo\n substituto ao substituído não se presume repassado ao consumidor\n final, incumbindo ao contribuinte comprovar a efetiva repercussão do\n desconto ao longo de toda a cadeia de circulação. Precedentes.\n 3. A tese firmada no Tema n. 201/RG do STF, que assegura a\n restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior quando a base de\n cálculo efetiva da operação com o consumidor final é inferior à\n presumida, não alcança a hipótese em que se pretende excluir, desde\n logo, as bonificações concedidas entre substituto e substituído da\n base de cálculo do ICMS-ST, independentemente da demonstração de\n repasse ao consumidor final. A premissa adotada no EREsp 715.255/MG\n permanece íntegra e não foi afetada pelo julgamento do Tema n.\n 201/RG.\n 4. O Tema n. 1191/STJ, segundo o qual é inaplicável a condição do\n art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST recolhido a maior quando a\n operação final com o consumidor se realiza por preço inferior à\n base de cálculo presumida, não guarda similitude fática com a\n controvérsia dos autos, em que se discute a própria incidência do\n ICMS-ST sobre as remessas em bonificação entre substituto e\n substituído, independentemente do preço praticado na operação final.\n 5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000457","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00166","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(OPERAÇÕES MERCANTIS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 144)\n (ICMS - BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RJ, <>-PR,\n <>-SC,\n <>-GO\n (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-PI,\n <>-PR,\n <>-SP\n (ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PRESUMIDA - PRATICADA)\n STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 201\n (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDA - PREÇO MENOR - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1191","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d0645d2f4eaeb645a3867bd478de43836542ff0e4f8e7ddd1f73c120ddeac552","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"693b3704a91c4b7ed646a2f0ee91365055ecbc3971b65d5f4c2d4877165333ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}